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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70066311085_f6504.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.

Para o deferimento liminar da medida cautelar, exige-se a presença dos pressupostos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", elencados no art. 798 do CPC. Na espécie, não restou demonstrada a fumaça do bom direito para a concessão da liminar de suspensão dos efeitos do protesto. De qualquer forma, inviável a concessão de liminar para sustar os efeitos de protesto já efetivado, porque o cancelamento provisório do protesto ou a sustação de seus efeitos são vedados pela Lei de Protesto de Títulos, em nome da segurança jurídica e da credibilidade do instituto cambial. Manutenção da interlocutória que indeferiu o pedido liminar. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70066311085, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/10/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/240325342/agravo-agv-70066311085-rs

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