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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065188625 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065188625 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065188625_c3995.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SATISFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Do exame da prescrição 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. Com relação ao pedido de restituição de valores indevidamente cobrados, entretanto, deve ser aplicada a prescrição trienal no caso dos autos, uma vez que há pedido expresso da parte autora nesse sentido, não cabendo ao magistrado ultrapassar os limites do pleito formulado na lide. Mérito do recurso em exame 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do artigo 35-Gda Lei 9.656/98 e da súmula nº. 469 do STJ. 4. A cláusula contratual que determina o acréscimo na mensalidade em razão da mudança de faixa etária não indica os critérios utilizados para determinar o reajuste em valor tão expressivo, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo , inciso III, do CDC. 5. Destarte, o consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contrato a que está submetido, que deve ser realizado de forma... equitativa entre os contraentes, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, Xe XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a impropriedade do aumento da mensalidade por implemento de idade. 6. Aplicabilidade da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), norma de ordem pública e de incidência imediata, devendo o contrato ser adequado a esse regramento jurídico. 7. As sentenças proferidas nas ações coletivas ajuizadas para defesa de direitos individuais homogêneos produzem efeitos erga omnes apenas na hipótese de procedência dos pedidos. Inteligência dos artigos 82, III, e 103, III, do CDC. 8. Havendo saldo em favor da parte devedora no contrato, admite-se a repetição simples dos valores indevidamente satisfeitos. 9. Verba honorária majorada, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Negado provimento ao apelo da ré e dado parcial provimento ao recurso do autor. (Apelação Cível Nº 70065188625, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239883998/apelacao-civel-ac-70065188625-rs

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