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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066306093 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/09/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066306093_d9316.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70066306093 (Nº CNJ: 0315987-71.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

A prescrição intercorrente configura-se apenas nas hipóteses em que a paralisação do feito decorra da desídia do exeqüente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Contudo, consoante se verifica dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), quando a suspensão do processo de execução se dá pela ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional não flui no período, inclusive no que diz à prescrição intercorrente.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70066306093 (Nº CNJ: 0315987-71.2015.8.21.7000)

Comarca de Estrela

BANRISUL

APELANTE

MARCO AURELIO DA COSTA

APELADO

VILMAR THIESEN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANRISUL em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, nos autos da ação execução de título extrajudicial movida contra MARCO AURELIO DA COSTA e OUTRO (fl. 101-101v).

Em suas razões recursais (fls. 103-107), o Banco alega que requereu o arquivamento administrativo do feito, o que implica suspensão do processo de execução. Invoca o artigo 791, III, do CPC.

Sem contrarrazões, em se considerando a revelia dos executados (fls. 115-117).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo executivo é arquivado em decorrência da desídia do exeqüente.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ, como bem demonstram os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUE SEQUER INICIOU.

A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor, e - quando os devedores são solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfecho dos embargos opostos pelos co-devedores, o prazo de prescrição intercorrente sequer iniciou. Recurso especial não conhecido.

(REsp 846.470/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 350).

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 169.842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000 p. 260).

Na mesma linha, trago à baila julgados deste Tribunal de Justiça:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É necessária a comprovação de desinteresse ou desídia por parte do credor, o que não é o caso dos autos, para a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70036024917, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/06/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. É necessária a comprovação de desinteresse ou desídia por parte do credor, o que não é o caso dos autos, para a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, onde se observa ter havido suspensão do feito diante da ausência de bens capazes de solver o débito havendo, ainda, informação de possível acordo descumprido pelos executados, não se evidencia a hipótese de inércia da credora, situação em que se admitiria ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70034778290, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/06/2010).

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Transcorrido prazo superior ao prazo prescricional entre o pedido de arquivamento administrativo e a manifestação do exequente nos autos. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença confirmada. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030456263, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/07/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Transcorridos, entre o arquivamento administrativo da execução e o respectivo desarquivamento, interregno superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, implementada está a prescrição intercorrente. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023752553, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 06/11/2008).

Como bem observa o insigne Araken de Assis, a pretensão de executar prescreve no prazo da ação. Tal prazo varia conforme a natureza do título .

Desse abalizado entendimento doutrinário não dissente a jurisprudência, como bem demonstra o enunciado n. 150 da Súmula do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Veja-se, a respeito da matéria, ainda, o seguinte julgado do STJ:

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a prescrição da ação.

(AgRg no REsp 983.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008).

No caso em tela, contudo, verifica-se que o exequente, em razão da não localização de bens passíveis de penhora, requereu o arquivamento do feito, sem prejuízo de futura reativação (fl. 97).

O pedido restou acolhido, sendo determinado o arquivamento administrativo pelo prazo máximo de 05 anos (fl. 99), sendo certo que tal ato judicial implicou suspensão da execução, nos termos do artigo 791, III, do CPC.

Nesse cenário, considerando que houve arquivamento, exclusivamente, pela ausência de bens penhoráveis, hipótese de suspensão da execução, o prazo prescricional não fluiu no período, inclusive no que diz à prescrição intercorrente, consoante se verifica dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III). Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. Precedentes.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1166950/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR.

1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1288131/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO.

1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

2.Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no Ag 1130320/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010).

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Execução paralisada por ausência de bens do devedor. Alegação, em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada. Suposto julgamento para além do pedido, em face da aplicação de artigos de Lei Federal não trazidos pela parte. Inexistência.

- Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de Justiça analisa a questão trazida pelo recorrente, mas para tanto aplica outros dispositivos legais por ele não citados. Precedentes.

Agravo não provido. (AgRg no Ag 852.077/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 335).

Assim, no caso em tela, a pretensão da parte exequente não se encontra prescrita.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, ao efeito de desconstituir a sentença de origem.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70066306093, Comarca de Estrela: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� ASSIS , Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 389.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239290662/apelacao-civel-ac-70066306093-rs/inteiro-teor-239290673

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