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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064688617 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064688617 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064688617_d298b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO FISCAL PRÉ-EXISTENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ALIENANTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Os pedidos deduzidos pelo autor não são vedados por lei, logo, são juridicamente possíveis. Presente o interesse de agir do autor em relação também à primeira ré, à medida que esta atuou como alienante do bem, fazendo parte da cadeia de fornecedores, portanto. A responsabilidade dos alienantes pelos riscos da evicção é objetiva, nos termos do artigo 447, do Código Civil, ainda que tenham agido de boa-fé, cabendo a eles resguardar o adquirente dos riscos por eles produzidos, a não ser que constasse cláusula expressa pela dispensa da responsabilidade pela evicção (art. 448, CC/02), do que não se cogita nos autos. A situação vivenciada pelo autor supera os meros dissabores do cotidiano, configurando o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, pois adequado às circunstâncias do caso concreto. Excluída a condenação pelos danos morais em relação à primeira ré (Italian Motos), pois, inexiste prova nos autos de que, ao alienar o veículo, tinha conhecimento da execução fiscal promovida em face da segunda ré, bem como o fato de que à época não constava qualquer... restrição no registro do veículo no DETRAN. APELO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA SEGUNDA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064688617, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/09/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239277308/apelacao-civel-ac-70064688617-rs