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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Judith dos Santos Mottecy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066114349_18826.doc
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Inteiro Teor

JSM

Nº 70066114349 (Nº CNJ: XXXXX-91.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÌVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

1. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” ( REsp XXXXX/MS). 2. No caso concreto, comprovado o pedido extrajudicial, de modo que impende a manutenção da sentença. 3. Manutenção dos honorários fixados na origem, visto que condizentes com o zelo e labor profissional do advogado (art. 20, § 4º, do CPC).

RECURSO IMPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70066114349 (Nº CNJ: XXXXX-91.2015.8.21.7000)

Comarca de Carlos Barbosa

BANCO DO BRASIL S.A.

APELANTE

JUNIOR ANDERSON ABEL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Mário Crespo Brum e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2015.DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por JUNIOR ANDERSON ABEL, visando modificar a sentença que julgou procedente o pedido e fixou as custas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00.

Sustenta, em síntese, que não recebeu qualquer pedido administrativo. Postula ainda, que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo procurador. Requer, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação e que a verba honorária seja minorada.

Sem contrarrazões.

Observado o disposto no art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (RELATORA)

A ação tramitou regularmente, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, como também se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto.

Trata-se de ação de exibição do contrato, objetivando a parte demandante aferir eventuais irregularidades na contratação para fins de ajuizamento de ação revisional, do que decorre a presença de interesse processual em tal pedido e o dever do fornecedor de exibir os documentos referentes aos negócios jurídicos celebrados com os consumidores, independentemente de pedido administrativo e de eventual entrega de cópia quando da assinatura do contrato.

Entretanto, imprescindível, para fins de fixação da responsabilidade pela sucumbência, a comprovação da recusa do fornecedor no atendimento do pedido administrativo .

Tal conformação jurídica restou sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial Repetitivo n. 1.349.453/MS:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

No caso concreto, a parte demandante comprovou ter solicitado extrajudicialmente os documentos objeto da demanda (fl. 09), não tendo sido atendida, razão pela qual se impõe a condenação do demandado ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Por fim, a fixação dos honorários advocatícios encontra-se diretamente relacionada à vantagem obtida com o trabalho desenvolvido pelos profissionais e à qualidade deste.

Obviamente, não se pode olvidar da necessidade de remunerar condignamente a atividade dos profissionais da advocacia, seja por sua relevância social, seja por seu caráter de múnus público, inclusive porque o advogado, conforme a Constituição Federal (art. 133), é essencial à administração da Justiça.

A fixação da verba honorária deve ser em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda (art. 20, § 4º, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios devido à simplicidade do feito e repetitividade das questões tratadas. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70062296942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/11/2014)

Nesse contexto, verifica-se que a quantia fixada na origem (R$ 500,00), encontra-se abaixo do normalmente fixado por esta Câmara para casos análogos. Por conseguinte, nada a modificar em relação à verba honorária.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70066114349, Comarca de Carlos Barbosa: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

�ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes" ( AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1º/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013)

�AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva. (...). ( AgRg no AREsp 171.661/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014)

�RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. (...). 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição. 4. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda. (...). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 02/08/2013)

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