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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70066114349 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70066114349 RS

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/09/2015

Julgamento

24 de Setembro de 2015

Relator

Judith dos Santos Mottecy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066114349_18826.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÌVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." ( REsp 1349453/MS).
2. No caso concreto, comprovado o pedido extrajudicial, de modo que impende a manutenção da sentença.
3. Manutenção dos honorários fixados na origem, visto que condizentes com o zelo e labor profissional do advogado (art. 20, § 4º, do CPC). RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066114349, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/09/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239270297/apelacao-civel-ac-70066114349-rs