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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063923585 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063923585_f1052.doc
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Inteiro Teor

HMSM

Nº 70063923585 (Nº CNJ: 0077736-65.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. cargo de Perito MEDICO-Legista. LEI ESTADUAL Nº 12.961/08. diferençaS Entre o valor de sua remuneração MEDIANTE a aplicação da Lei Estadual nº 1.770/02 e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Estadual nº 10.420/95.

Lei Estadual nº 12.961/08 - A presente ação perdeu o objeto em relação à implantação dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, pois a Lei Estadual nº 13.329/09 autorizou o Poder Executivo a implantar, em duas parcelas não cumulativas, os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei Estadual nº 11.770/02. A Lei Estadual nº 12.961/08, bem como a Lei Estadual nº 13.329/09, não possui efeitos pretéritos, pois apenas autorizou o Poder Executivo a implantar os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Estadual nº 10.420/95.

Honorários - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, entendo ser adequada e razoável a minoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70063923585 (Nº CNJ: 0077736-65.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARCELO OLIVEIRA FERREIRA

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2015.

DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário em ação ajuizada por MARCELO OLIVEIRA FERREIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O dispositivo da sentença redigido nos seguintes termos (fls. 45/50):

“FACE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.Registre-se.Intimem-se..”

Em suas razões recursais, o autor relatou o andamento do feito. Asseverou que, apesar da perda do objeto em relação à implantação dos reajustes, permanece o pleito de pagamento das parcelas retroativas previstas nas Leis Estaduais n.s 10.395/95 e 10.420/95, desde a edição da Lei Estadual n. 11.770/2002, observada a prescrição quinquenal. Caso não seja reformada a sentença, postula a redução dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo (fls. 169/172).

O ente público ofereceu contrarrazões às fls. 176.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 179/180).

Por fim, cumpre registrar que, em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições dos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (RELATORA)

A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A parte autora ajuizou ação visando ao pagamento de eventual diferença entre o valor de sua remuneração mediante a aplicação da Lei Estadual nº 1.770/02 e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Estadual nº 10.420/95. O pedido foi lastreado no artigo 2º

, da Lei Estadual nº 12.961/08.

Diferenças Previstas no Artigo 2º, Lei Estadual nº 12.961/08

O caderno probatório evidencia que a parte autora estava vinculada ao Instituto Geral de Perícias da Secretaria Estadual da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul e que exercia o cargo de Perito Medico-Legista.

A Lei Estadual nº 12.961/08 autorizou o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis nos 10.395/95 e 10.420/95, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o “caput” deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/1995, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º - Aos servidores de que tratam as Leis nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e nº 11.770, de 05 de abril de 2002, fica garantida, a título de vantagem pessoal, eventual diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação destas Leis e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento de que trata o artigo anterior, a partir dos prazos fixados em seu § 1º.” (grifei)

O cargo exercido pela parte autora foi reorganizado pela Lei Estadual nº 11.770/02, que estabeleceu o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e instituiu o Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação.

Portanto, a parte autora estaria contemplada nas disposições do artigo 2º, da Lei Estadual nº 12.961/08. O aludido dispositivo teve a sua redação modificada pela Lei Estadual nº 13.329/09, e os servidores mencionados na Lei Estadual nº 11.770/02 foram contemplados nos termos do seu artigo 1º, in verbis:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em 02 (duas) parcelas não cumulativas, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V do art. 15, observado o disposto no § 2º deste mesmo artigo da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, e no inciso II do art. 2º da Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002 , e alterações, ficando excetuados desta autorização aqueles servidores e beneficiários que já tenham agregado tais índices à remuneração, provento ou pensão.

Art. 2º - Aos servidores de que trata a Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, fica garantida, a título de vantagem pessoal, eventual diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação desta Lei e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento de que trata o artigo anterior, a partir dos prazos fixados em seu § 1º. (Redação dada pela Lei n.º 13.329/09)” (grifei)

Desta feita, é evidente que a presente ação perdeu o objeto em relação à implantação dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, pois a Lei Estadual nº 13.329/09 autorizou o Poder Executivo a implantar, em duas parcelas não cumulativas, os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei Estadual nº 11.770/02.

Por fim, cumpre salientar que a Lei Estadual nº 12.961/08, bem como a Lei Estadual nº 13.329/09, não possui efeitos pretéritos, pois, conforme já mencionado, apenas autorizou o Poder Executivo a implantar os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Estadual nº 10.420/95.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO-LEGISTA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.961/08. PERDA DO OBJETO. LEI Nº 13.329/09. O parcelamento instituído pela Lei nº 12.961/08 e estendido ao Quadro dos Servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação por força da Lei nº 13.329/09, não possuí efeitos pretéritos, sendo defeso ao Judiciário reconhecê-los de ofício, sob pena de violação aos arts. 37, XIII, 61, § 1º, II, a e 63, I, da Constituição Federal e art. 60, II, a da Carta Estadual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041402991, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011).”

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 COM BASE NA LEI Nº 12.961/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O PADRÃO DA CÂMARA. Preliminar das contrarrazões de ausência de interesse de agir rejeitada. - Apelo da autora - A autora não faz jus aos reajustes pretéritos à vigência da Lei nº 12.961/2008. Inexistência de efeito retroativo na referida norma. Precedentes da Corte. - Apelo do Estado - Nas ações de política salarial do Estado, a Câmara pacificou o entendimento no sentido de que os honorários devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data do ajuizamento da demanda, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70035239797, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/01/2011).”

“APELAÇÃO CIVEL. REAJUSTES SALARIAIS. PERITO CRIMINALISTA. LEI 12.961/2008. 13.329/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. A autora pleiteou expressamente os valores retroativos com base na Lei Estadual nº 12.961/2008, que não lhe garante a benesse postulada. A Lei 13.329/2009 que autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, tendo em seu art. estendido o mesmo direito aos Monitores Penitenciários não possui efeitos pretéritos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70041407644, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/05/2011)”

Honorários advocatícios

Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, entendo ser adequada e razoável a minoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nesse sentido, a jurisprudência:

“Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária. 3,1%. FAS. Descabimento de devolução da contribuição compulsória em sua integralidade. Devem ser devolvidas apenas as contribuições descontadas após a formalização da manifestação de vontade do servidor de não participar do Fundo. Minoração dos honorários advocatícios. Apelo da parte autora parcialmente provido.” (Apelação Cível Nº 70026431502, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/12/2008)

Outrossim, a matéria debatida na fase de cognição trata-se de questão bastante singela, a qual dispensou maiores digressões por parte do patrono da parte autora. Com efeito, a verba advocatícia, embora sujeita aos limites previstos na lei, deve guardar proporção com o grau de zelo profissional do advogado e o tempo despendido no labor do causídico.

A toda evidência, a presente ação exigiu singeleza técnica e labor jurídico eminentemente padronizado por parte do procurador da parte autora. Portanto, impendem serem minorados os honorários advocatícios para o patamar de R$ 500,00.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a minoração da verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais), fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70063923585, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239040276/apelacao-civel-ac-70063923585-rs/inteiro-teor-239040300

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