Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063923585 RS

Lei Estadual nº 12.961/08 - A presente ação perdeu o objeto em relação à implantação dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95, pois a Lei Estadual nº 13.329/09 autorizou o Poder Executivo a implantar, em duas parcelas não cumulativas, os índices de aumento pré-fixados previstos nos incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95 e no inciso II da Lei nº 10.420/1995 nos vencimentos dos servidores de que trata a Lei Estadual nº 11.770/02. A Lei Estadual nº 12.961/08, bem como a Lei Estadual nº 13.329/09, não possui efeitos pretéritos, pois apenas autorizou o Poder Executivo a implantar os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Estadual nº 10.420/95. Honorários - Consoante o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Por conseguinte, tendo em vista a repetitividade da matéria em análise e a desnecessidade de dilação probatória, entendo ser adequada e razoável a minoração dos honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação... Cível Nº 70063923585, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 22/09/2015).