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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70066446444 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70066446444 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/09/2015

Julgamento

22 de Setembro de 2015

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066446444_152cc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ART. 249 DO ECA. ADOLESCENTE EMANCIPADA. INTERESSE DE AGIR.

O pedido de imposição de multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 249 do ECA) deve vir acompanhado de demonstração cabal de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral à criança e ao adolescente. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066446444, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/09/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236040548/apelacao-civel-ac-70066446444-rs