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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70065365512 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70065365512 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/09/2015
Julgamento
21 de Setembro de 2015
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70065365512_3e7af.doc
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