jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70065995078 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065995078_3bee9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SLGB

Nº 70065995078 (Nº CNJ: 0284885-31.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. autorização para realização de procedimento cirúrgico. NEGATIVA DO PACIENTE. necessidade de ser respeitada a vontade do PACIENTE.

1. O direito à vida previsto no artigo da Constituição Federal não é absoluto, razão por que ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou intervenção cirúrgica contra a sua vontade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir contra esta decisão, mesmo para assegurar direito garantido constitucionalmente.

2. Ademais, considerando que “não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano”, o Conselho Federal de Medicina (CFM), publicou a Resolução nº 1.995/2012, ao efeito de dispor sobre as diretivas antecipadas de vontade do paciente, devendo sempre ser considerada a sua autonomia no contexto da relação médico-paciente.

3. Hipótese em que o paciente está lúcido, orientado e consciente, e mesmo após lhe ser explicado os riscos da não realização do procedimento cirúrgico, este se nega a realizar o procedimento, tendo a madrasta do paciente, a seu pedido, assinado termo de recusa de realização do procedimento em questão, embora sua esposa concorde com a indicação médica.

4. Por essas razões, deve ser respeitada a vontade consciente do paciente, assegurando-lhe o direito de modificar o seu posicionamento a qualquer tempo, sendo totalmente responsável pelas consequências que esta decisão pode lhe causar.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70065995078 (Nº CNJ: 0284885-31.2015.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO

AGRAVANTE

JOSE MARCOS FREITAS DE SOUZA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FUNDACAO HOSPITAL CENTENARIO em face da decisão das fls. 102-104 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de JOSE MARCOS FREITAS DE SOUZA, indeferiu a medida liminar para autorização de realização de procedimento cirúrgico, de extrema urgência, no paciente, em virtude de negativa deste e de sua madrasta em realizar o procedimento, nos seguintes termos:

Vistos. Trata-se de pedido liminar em que a Fundação Hospital Centenário busca autorização para realizar de procedimento cirúrgico, de extrema urgência, no paciente José Marcos de Freitas de Souza, em virtude da negativa deste e de sua madrasta em autorizar o procedimento Decido. Muito embora a gravidade da situação, o que se percebe é que o paciente ainda se encontra lúcido, orientado e consciente, conforme informação da Dra. Letícia Rocha Garcia, em evolução médica, acostada às fls. 79 dos autos. Ademais, este magistrado entrou em contato telefônico com a Dra. Letícia que atende o paciente, que relatou que esses casos normalmente levam o paciente a óbito, ainda que seja realizado o procedimento de laparotomia exploratória. Relatou a médica, ainda, que o paciente está plenamente ciente da gravidade de seu estado de saúde e que se negou veementemente a realizar a cirurgia, negando-se a passar da maca que estava para outra maca no bloco cirúrgico e, por fim, em caso de não submissão à cirurgia, medidas paliativas e outros exames serão realizados. Ora, entendo que o paciente na condição em que se encontra tem o direito de decidir, ou não, se quer submeter-se a determinado tratamento, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que permeia a legislação infraconstitucional pelo menos nos artigos 15 do Código Civil e art. , incs. III e V, da Lei 8.080/90, in verbis: Art. 15, CC. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica Art. , Lei 8080/90. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: III ¿ preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; V ¿ direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; Ademais, percebe-se que esta preservação da dignidade da pessoa humana tem sido acolhida pela jurisprudência, conforme aresto que trago à colação, muito embora em caso meramente análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE CRENÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. A decisão recorrida deferiu a realização de transfusão sanguínea contra a vontade expressa da agravante, a fim de preservar-lhe a vida. A postulante é pessoa capaz, está lúcida e desde o primeiro momento em que buscou atendimento médico dispôs, expressamente, a respeito de sua discordância com tratamentos que violem suas convicções religiosas, especialmente a transfusão de sangue. Impossibilidade de ser a recorrente submetida a tratamento médico com o qual não concorda e que para ser procedido necessita do uso de força policial. Tratamento médico que, embora pretenda a preservação da vida, dela retira a dignidade proveniente da crença religiosa, podendo tornar a existência restante sem sentido. Livre arbítrio. Inexistência do direito estatal de "salvar a pessoa dela própria", quando sua escolha não implica violação de direitos sociais ou de terceiros. Proteção do direito de escolha, direito calcado na preservação da dignidade, para que a agravante somente seja submetida a tratamento médico compatível com suas crenças religiosas. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032799041, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 06/05/2010) Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. Intimem-se. Após, cite-se. Defiro a AJG. Dil. Legais.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o fumus boni iuris está presente porque o profissional da saúde tem o dever de, havendo eminente perigo de vida, empreender todas as diligências necessárias ao tratamento do paciente, independentemente do consentimento do paciente e de seus familiares. Alega que o perigo de dano, conhecido como periculum in mora, consiste na demora da prestação jurisdicional definitiva que pode ocasionar a morte do paciente. Menciona que a condição do paciente é instável, tendo piora significativa a cada minuto que passa, necessitando de uma laparotomia exploratória urgente, intervenção cirúrgica necessária a resguardar a sua vida. Destaca que o paciente e a sua madrasta recusam-se a concordar com tais procedimentos cirúrgicos, tendo inclusive esta última assinado um termo de recusa livre e esclarecido. Assevera que o paciente possui seqüelas cerebrais, ou seja, não está em pleno gozo de sua capacidade civil. Aduz que a equipe médica do Hospital Centenário de São Leopoldo necessita de autorização judicial para realizar a cirurgia anteriormente referida. Requer a concessão da medida liminar para autorizar a intervenção cirúrgica no paciente como forma de tentar salvar-lhe a vida. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (fls. 02-06).

Os autor foram encaminhados ao Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, em regime de plantão, ocasião em foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo (fls. 54-55).

Os autos foram redistribuído, a mim, por sorteio.

Da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, houve pedido de reconsideração, que restou indeferido (fls. 143-144).

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 149-151).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A situação apresentada nos autos restou bem examinada quando da análise do pedido de reconsideração, razão pela qual mantenho os fundamentos declinados, passando a transcrevê-los:

Analisando os argumentos expostos no agravo de instrumento (fls. 02-06) e agora reeditados no pedido de reconsideração (fls. 130-138), constata-se que a agravante não traz elemento novo a ensejar a modificação da decisão proferida em sede liminar pelo juízo de origem.

Conforme se extrai da decisão hostilizada, restou indeferido o pedido de realização de procedimento cirúrgico, de extrema urgência, no paciente José Marcos de Freitas de Souza, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, que permeia a legislação infraconstitucional pelo menos nos artigos 15 do Código Civil e 7º, incisos III e V, da Lei nº 8.080/90 , já que o paciente se recusa a realizar o procedimento indicado.

No mesmo sentido, é a bem lançada decisão prolatada em regime de plantão pelo eminente Desembargador Augusto de Freitas Barcellos, o qual analisou adequadamente o caso, indeferindo o pedido de antecipação de tutela recursal, pelas razões que segue:

Pelo que observo do exame atendo dos fatos e do direito, a questão foi muito bem apreendida pelo MM. Julgador monocrático, e a decisão está respalda em princípio constitucional formador e fundador do Estado brasileiro, seja, a preservação da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do art. 1º, inc. III, da Carta Republicana.

Correta e louvável a preocupação da parte ora agravante, no sentido de fazer cumprir a sua missão institucional, mas o seu limite de atuação termina onde começa a disposição sobre o próprio corpo e a própria vida.

O MM. Magistrado afirma que entrou em contato telefônico com a Médica responsável pelo paciente, Dra. Letícia, a qual relatou que o paciente está plenamente consciente da gravidade de seu estado de saúde e que não pretende se submeter à cirurgia laparoscópica exploratória. Direito que lhe assiste enquanto está lúcido e consciente. E mais, o procedimento indicado, pouca ou nenhuma influência terá na evolução do seu quadro clínico, segundo informou a médica. Submetê-lo a tal procedimento, ao que entendi, não tratará mais conforto ao paciente, senão mais sofrimento e agonia.

De outra banda, a insuficiência do termo técnico "abdome agudo", mesmo dentro da etiologia médica, em consulta que fiz, nada revela. Trata-se de expressão genérica absolutamente aberta, na qual cabe qualquer patologia abdominal aguda. Além disso, o paciente apresenta hemograma infeccioso (leucócitos 42600), o qual, não tratado previamente à laparoscopia, poderá, ou deverá, necessariamente, evoluir para um quadro de septicemia irreversível.

Desta sorte, não observo elementos que justifiquem o acolhimento do pretendido efeito suspensivo ativo, no caso em comento, e em regime de plantão.

A evolução do quadro clínico do paciente e a perda da capacidade de se autodeterminar, poderão indicar a revisão do posicionamento ora adotado, tanto na origem, como no juízo recursal, mas o certo é que, no momento, cabe respeitar a vontade consciente do paciente, garantindo-lhe a dignidade de decidir o seu próprio destino, com o que fica preservada a responsabilidade do ora agravante que tudo fez para assegurar a vida e a saúde do paciente, até o momento.

Portanto, vai indeferido o pretendido efeito suspensivo ativo.

Cumpre frisar, por oportuno, que o direito à vida previsto no artigo da Constituição Federal não é absoluto, razão por que ninguém pode ser obrigado a se submeter a tratamento médico ou intervenção cirúrgica contra a sua vontade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir contra esta decisão, mesmo para assegurar direito garantido constitucionalmente.

Ademais, considerando que “não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário, em detrimento à qualidade de vida do ser humano”, o Conselho Federal de Medicina (CFM), publicou a Resolução nº 1.995/2012, ao efeito de dispor sobre as diretivas antecipadas de vontade do paciente, devendo sempre ser considerada a sua autonomia no contexto da relação médico-paciente.

Na hipótese, conforme se observa do laudo médico (fl. 190), o paciente está lúcido, orientado e consciente, e mesmo após lhe ser explicado os riscos da não realização do procedimento cirúrgico, este se nega a realizar o procedimento, tendo a Sra. Jandira, madrasta do paciente, a seu pedido, assinado termo de recusa de realização do procedimento em questão, embora sua esposa concorde com a indicação médica.

Por essas razões, deve ser respeitada a vontade consciente do paciente, assegurando-lhe o direito de modificar o seu posicionamento a qualquer tempo, sendo totalmente responsável pelas consequências que esta decisão pode lhe causar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos.

Por conseqüência, a manutenção da decisão agravada, é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do CPC, em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se.

Diligências legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2015.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck,

Relator.

� Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

� Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm" \l "cfart198" �art. 198 da Constituição Federal�, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

................................................................................................................................................

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

................................................................................................................................................

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230669134/agravo-de-instrumento-ai-70065995078-rs/inteiro-teor-230669136

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065995078 RS

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Omissão de Socorro Médico

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

1. A Responsabilidade Civil Médico-Hospitalar, o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil