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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70040369290 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2011
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70040369290_RS_1357318212706.doc
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Inteiro Teor

MBP

Nº 70040369290

2010/Crime

parcelamento de solo urbano. DOLO. absolvição mantida.

Réu que figura como presentante de empresa que adquiriu gleba rural, para constituição de loteamento, prometendo o pagamento mediante a cessão de lotes aos vendedores. Negócio entabulado por um desses vendedores com terceiro, para repasse de lote que lhe caberia, cuja responsabilidade não tinha como ser atribuída ao réu. Loteamento, outrossim, que se viu regularizado muito antes do próprio oferecimento da denúncia, o que suscitava dúvida séria sobre o dolo do tipo, mesmo na sua forma não qualificada. Precedente do STJ.

Apelo não provido.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70040369290

Comarca de Gramado

MINISTéRIO PúBLICO

APELANTE

VALTER SIVIERO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Constantino Lisbôa de Azevedo.

Porto Alegre, 03 de março de 2011.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Na Comarca de Gramado, o Ministério Público ofereceu denúncia contra VALTER SIVIERO, nascido em 14/12/1951, e ESSY KOETZ CANDIAGO, nascida em 07/02/1927, dando-os como incursos nas sanções do artigo 50, caput, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79, pela prática do seguinte fato delituoso, transcrito, in verbis:

“Desde 11 agosto de 2003 até 16 de março de 2005, em horários e dias não precisados, nesta Cidade, os denunciados deram início e efetuaram loteamento do solo, para fins urbanos, através da demarcação de lotes e abertura de ruas, em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79, mais precisamente com os arts. 12, e art. 37 da referida lei.

O crime foi cometido também em sua forma qualificada, uma vez que os denunciados alienaram lotes, por meio de promessa de compra e venda, em loteamento que não contava com a aprovação da Prefeitura Municipal, licenciamento do órgão ambiental competente, e que tampouco se encontrava registrado no respectivo Álbum Imobiliário da Comarca. Uma das adquirentes foi Karin Steffen de Oliveira (docs. Fls. 06/12 do IP), tendo a denunciada Essy afirmado ter vendido mais 4 (quatro) lotes (fl. 18 – IP).” (fl. 03)

Os réus foram citados (fls. 118v e 134v).

Foi proposta a suspensão condicional do processo à ré Essy, a qual aceitou (fl. 120).

O réu Valter apresentou defesa prévia (fls. 136/140).

A denúncia foi recebida em 15/10/2008 (fls. 189/190).

Cindiu-se o feito em relação à ré Essy Koetz Candiago (fl. 201).

Durante a instrução, a vítima e as testemunhas foram inquiridas (fls. 207/208, 250/253 e 271/273v) e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (fls. 274/275v).

Apresentados os memoriais pelas partes (fls. 277/281 e 283/291), a Magistrada, em sentença prolatada em 23/09/2010, julgou improcedente a denúncia, absolvendo VALTER SIVIERO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 293/296).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 298). Nas razões, postulou a condenação do réu Valter nas sanções dos artigos 12 e 37 da Lei nº 6.766/79 (fls. 300/301v).

O recurso foi devidamente contrarrazoado (fls. 303/311).

Neste grau de jurisdição, a ilustrada Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou no sentido do provimento ao apelo (fls. 314/318).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Sem embargo da força dos fundamentos expressos pelo Ministério Público, tenho que a r. sentença, da lavra da ilustre julgadora ALINE RECKER RISSATO, merece ser mantida.

Desse modo, a fim de evitar tautologia, transcrevo parte da r. sentença apelada:

“O processo tramitou regularmente, com a observância de todas as formalidades legais, estando isento de vícios.

Imputa-se ao acusado Walter Siviero a prática do delito previsto no art. 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79.

Apesar da gravidade da acusação, não se logrou reconstituir os fatos com aporte na denúncia no curso do iter procedimental.

Com efeito, o exame acurado da prova não fornece a certeza plena e necessária a fundar um decreto condenatório. Ao contrário, a prova produzida se mostra imprecisa, sendo fonte geradora de dúvidas.

A existência do fato restou demonstrada pelo contrato trazido ao processo (fls. 10-17), sendo corroborada pela prova oral produzida.

Agora, no que pertine à autoria do delito, ressalta-se que não há, no processo, prova verdadeiramente capaz de permitir o convencimento de que o réu em questão tenha cometido o crime pelo qual foi denunciado.

Na verdade, o que se constata, ao exame dos autos, é que o Órgão Acusador não se desincumbiu do ônus de provar, já que os elementos produzidos somente demonstram que a ré Essy teria vendido os lotes irregulares.

Quando do interrogatório, o réu negou que tenha sido autor do delito, tendo afirmado que somente colocou seus lotes à venda após o registro e regularização do loteamento, sendo que a venda narrada pela testemunha teria sido promovida pela denunciada Essy:

Juíza: Mas os seus lotes foram colocados à venda junto com os da dona Essy?

Interrogando: Não, não.

Juíza: Não?Cada um cuidava dos seus?

Interrogando: Os meus foi posterior ao título, à obtenção do título. Mas aí, então, por exemplo, eu até acho que anuí, porque eu não, sabe, pode ser até entre eles, eu vi que ela falou que a mãe, eu acho que ela tinha por direito 50% e 50% acho que era do, não sei se nesse meio tempo morreu o marido né e teve por direito os filhos né. Aí não sei o que houve que diz que teve, não sei, ouvi ela falando que teve aí duas escrituras, não sei talvez aí o registro, em função do primeiro contrato, não saberia informar, mas eu sei que tava tudo certinho.

As testemunhas arroladas também não serviram para comprovar a autoria delitiva em relação ao réu Walter.

Karin Steffen de Oliveira, adquirente de um dos lotes, sendo a pessoa responsável pela informação do pretenso crime ao Ministério Público, ouvida em Juízo, confirmou que adquiriu o terreno da Senhora Essy, não tendo negociado com o denunciado Walter, afirmando que a empresa do mesmo era somente a responsável pela urbanização da área:

Juíza: E em nome de quem que tava esse loteamento?

Vítima: Eu comprei da Dona Essy, tá, eu pagava direto na conta dela pessoal, tá.

Juíza: Tá, mas esses terrenos estavam disponibilizados, esses lotes do loteamento irregular, na imobiliária? Ou na verdade foi através da imobiliária que a senhora teve um contato, então, com essa Dona Essy?

Vítima: Não. Eu comprei através da imobiliária, ta, e eu só encontrei a dona Essy no dia que eu fui no Cartório assinar um promessa de compra e venda. Foi a única vez que eu vi a dona Essy. Bom, daí uns vinte meses depois eu fui lá e vi que os postes estavam de pé mas tinham roubado toda a fiação. E a Ester, que foi a moça que me vendeu, que é da imobiliária, ela me disse assim: “Karin, fala com o seu Miguel Pelegrini”, e eu liguei pro Miguel. E O Miguel disse assim: “ah, Karin, eu não posso te atender, eu to em reunião”. Daí eu liguei de novo, um tempo depois, “ah, eu não posso de atender, eu to em reunião”. Aí eu comecei a ficar assim, como é eu vou te dizer.

[...]

Juíza: É o Walter Siviero. É um dos outros réus.

Vítima: Eu sei que a Siviero era a empresa encarregada de fazer a implantação da urbanização. Que me disseram, tudo boca a boca, tá, que eles ganhariam lotes em troca da urbanização. Só o que eu sei.

De outra banda, a testemunha Dante Larentis, confirmando que Walter Siviero negociou os lotes após o registro, assim aduziu sobre os fatos:

Ministério Público: O senhor sabe quando ele começou a vender os lotes?

Testemunha: Eu acho que não vendeu.

Ministério Público: Nenhum?

Testemunha: Numa época inclusive eu tive interesse num terreno e ele disse que não tava registrado, isso faz uns quatro anos, e ele disse que não ia vender enquanto não tivesse registrado.

Ademais, a prova documental trazida junto com a denúncia confirma a prova oral produzida.

O único contrato de compra e venda de lotes trazido trata de negócio realizado entre a ré Essy Koetz Candiago e a testemunha Karin Steffen de Oliveira (fls. 10-14)

Os demais contratos são relativos ao negócio que o réu Valter manteve com a família Candiago, comprometendo-se a urbanizar o terreno em troca de alguns lotes, o que dão credibilidade à versão de que Valter somente urbanizou o imóvel antes do registro da matrícula, não tendo sido responsável pelo loteamento e venda dos terrenos.

Assim sendo, pelo conjunto probatório, não há como se ter um juízo de certeza de que, efetivamente, o réu Valter teria cometido o crime de parcelamento do solo.

Desse modo, ante a ausência de prova cabal, estreme de dúvidas, deve prevalecer o conceito humanístico in dubio pro reo, pois uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, não pode se apoiar em elementos que não ostentam aquelas qualidades de segurança e certeza exigidas para a imposição de uma sanção.

Cumpre ressaltar que certeza da ocorrência delituosa e da sua autoria são sempre exigidas para autorizar a prolação de um édito condenatório, como ensinava Malatesta, no seguinte excerto: “O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir, porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítimas em erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que seja, da aberração da pena, e este não será mais segurança dos homens honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranqüilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não será mais a defensora do direito, e sim a força inane que pode, por sua vez, esmagar o direito indébil” (Lógica da Provas, ed. Saraiva, pp.14 e 15).

E, como não há nesse quadro, qualquer certeza jurídica de que o acusado urbanizou a área com a intenção de vender sem o devido registro, melhor se recomenda, então, um desate absolutório por falta de provas. Nesse sentido:

CRIME. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO MP. IMPROVIMENTO. Indemonstrado pela prova que o acusado efetivamente deu início a loteamento sem autorização com a intenção de vender, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70014245328, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 08/06/2006)” (fls. 293/296v).

Como se viu, não há prova de que o apelante tenha vendido ou oferecido a venda lotes, figura qualificada do tipo penal imputado na denúncia, tanto que a única adquirente de lote que apareceu nestes autos, Karin Steffen de Oliveira, deu conta de que o negociou com a família da outra acusada, proprietária originária de toda a área e que deu parte dela à empresa presentada pelo apelado, à qual caberia a urbanização da área no projeto de loteamento. Nem sua condição de anuente a convertia em autora da negociação hostilizada.

Também, não há prova efetiva da constituição do loteamento irregular ou do dolo próprio do tipo, valendo o destaque de que, a par de evidenciada a existência de démarches administrativas voltadas à aprovação do loteamento, tanto junto ao Município quanto à FEPAM, houve a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, restando o loteamento formal e definitivamente aprovado, com inscrição no registro de imóveis, em 17 de janeiro de 2006, quase dois antes do oferecimento, nestes autos, da denúncia, que se deu somente em setembro de 2007.

A respeito, como uma luva se ajusta ao caso o precedente trazido à baila pelo recorrido, que vale transcrito:

RESP - PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS - INEXISTÊNCIA DE DOLO - REGULARIZAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

Sem o devido confronto analítico entre os acórdão ditos divergentes, bem como sem a juntada de qualquer certidão, cópia autenticada dos acórdãos apontados discordantes ou citação de repositório oficial, torna o recurso inviável pela alínea c do autorizador constitucional (art. 255, do RISTJ).

Para a caracterização do crime previsto no art. 50, I, da Lei 6.766/79 há necessidade de existência do dolo. Inocorrendo sequer perigo para a Administração, com a regularização do loteamento irregular antes do oferecimento da denúncia, não há falar em conduta típica prevista no art. 50, I da Lei 6.766/76.

Recurso desprovido.

REsp 172516 / RS, Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113), T5 - QUINTA TURMA, DJ 06/12/1999 p. 109.

Nessas condições, bem fez a digna magistrada a quo ao lavrar sentença absolutória por insuficiência de provas.

- Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Gaspar Marques Batista (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Constantino Lisbôa de Azevedo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Apelação Crime nº 70040369290, Comarca de Gramado: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22944475/apelacao-crime-acr-70040369290-rs-tjrs/inteiro-teor-111188535

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