Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70040369290 RS

Réu que figura como presentante de empresa que adquiriu gleba rural, para constituição de loteamento, prometendo o pagamento mediante a cessão de lotes aos vendedores. Negócio entabulado por um desses vendedores com terceiro, para repasse de lote que lhe caberia, cuja responsabilidade não tinha como ser atribuída ao réu. Loteamento, outrossim, que se viu regularizado muito antes do próprio oferecimento da denúncia, o que suscitava dúvida séria sobre o dolo do tipo, mesmo na sua forma não qualificada. Precedente do STJ. Apelo não...