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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037935970 RS

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL TELECOM S.A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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Processo
AC 70037935970 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Guinther Spode

Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL TELECOM S.A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Comprovado o dano moral, imperioso é o acolhimento da pretensão. Aplicação do artigo 22 do CDC, pois sendo a autora consumidora, tem direito a serviços adequados, eficientes e seguros. Honorários mantidos. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70037935970, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)