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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70037935970_RS_1357317108343.doc
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL TELECOM S.A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Comprovado o dano moral, imperioso é o acolhimento da pretensão. Aplicação do artigo 22 do CDC, pois sendo a autora consumidora, tem direito a serviços adequados, eficientes e seguros. Honorários mantidos. Apelo parcialmente provido. ( Apelação Cível Nº 70037935970, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22943889/apelacao-civel-ac-70037935970-rs-tjrs

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