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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70028450138 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70028450138 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/03/2011
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Artur Arnildo Ludwig
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70028450138_RS_1357260230512.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTOPLAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embora em determinado período tenha sido a ré AUTOPLAN a responsável pelo contrato, no qual figura a autora como fiadora, já quando do ajuizamento da presente ação, com a cessão operada, os direitos e as responsabilidades inerentes à avença e qualquer efeito dela decorrente foram transferidos ao Consórcio Nacional Embracon LTDA., razão pela qual esta é a legitimada para responder à presente demanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação...
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