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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039483896 RS

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES.

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Processo
AC 70039483896 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/03/2011
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CEMITÉRIO. ASTREINTES.
1. A construção e ampliação de cemitério é atividade sujeita a licenciamento ambiental, a partir da Resolução nº 335/2003 do CONAMA.
2. A fixação de astreintes ao Poder Público como meio coercitivo não se evidencia eficaz para o cumprimento da ordem judicial à abstenção de construção ou ampliação de cemitério sem licenciamento ambiental. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70039483896, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...