Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039507611 RS

Aos pais é imposto o dever legal de cuidar e de se responsabilizar pelos atos dos filhos menores de idade. Logo, independente da vontade da criança ou do adolescente, é obrigatória a manutenção e frequência no ensino fundamental, não importando o quão árdua possa ser a tarefa. PREVISÃO DE MULTA. A prova da culpa dos genitores exige estudo social da família com a explicitação das condições psicológicas, porquanto as circunstâncias de vida têm especial relevância. Além disso, imputar...