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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70040084782 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70040084782_RS_1357152273438.doc
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Inteiro Teor

APRF

Nº 70040084782

2010/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO GERADA POR EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS DE URV.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. Detém o IPERGS legitimidade para integrar a lide em que se postula o pagamento de diferenças de URV sobre pensão gerada por ex-servidor do Poder Judiciário, pois é o responsável direto pelo pagamento do benefício. A ausência de repasses deve ser solucionada administrativamente, em nada interferindo na relação previdenciária estabelecida entre a autarquia e sua pensionista.

INTERESSE DE AGIR. Há manifesto interesse da pensionista em postular o pagamento de diferenças de URV que deixaram de ser adimplidas pelo IPERGS.

MÉRITO. Estando assegurado em título judicial derivado de demanda autônoma o direito à integralidade, deve o pensionamento corresponder ao que estaria percebendo o instituidor, se vivo estivesse. Como receberia ele diferenças de URV reconhecidas administrativamente, devem ser elas repassadas à pensionista. Ademais, a Ordem de Serviço nº 04/2004 da Presidência desta Corte orienta que sejam pagas às respectivas pensionistas os valores que seriam devidos aos ex-servidores do Judiciário.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Terceira Câmara Especial Cível

Nº 70040084782

Comarca de Porto Alegre

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

REGINA HELENA DIAS MARQUES

APELANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des.ª Angela Maria Silveira.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

REGINA HELENA DIAS MARQUES apela da sentença proferida na ação de rito ordinário por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. O pedido exordial é de pagamento de diferenças de URVs no cômputo da integralidade de pensão gerada por ex-servidor do Poder Judiciário.

O dispositivo restou assim redigido:

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA a presente ação, por falta de interesse processual, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC.

Condeno o polo autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao Estado do Rio Grande do Sul, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pela variação do IGP-M, a contar dessa data, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.”

Em suas razões, argumenta que, apesar de existir reconhecimento administrativo acerca do direito às diferenças de URV, o réu não está efetuando o pagamento desde dezembro de 2007, havendo manifesto interesse na obtenção de provimento judicial que o obrigue a fazê-lo. Está presente o binômio utilidade/necessidade. Ressalta o teor do parecer elaborado pelo Ministério Público de primeira instância. Busca a superação da carência de ação, para que seja julgado procedente o pedido exordial.

Em contrarrazões, o IPERGS suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistência de demonstração de repasses, destacando a impossibilidade de implantação das diferenças em sede de antecipação de tutela.

O Ministério Público nesta Corte opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Inicialmente, rejeito a preliminar apresentada em contrarrazões.

O IPERGS, autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, é o responsável pelo pagamento da pensão da autora, bem como de todas as verbas a ela correlatas. A alegada ausência de repasses por parte do Poder Judiciário não retira a sua legitimidade para integrar ação proposta por uma de suas pensionistas e que versa sobre extensão do benefício previdenciário. Questões de cunho administrativo devem ser dirimidas diretamente entre os entes públicos envolvidos, na via adequada, não atingindo a relação jurídica estabelecida entre a beneficiária e a entidade provedora da pensão.

Ao contrário do entendimento do ilustre magistrado, detém a autora interesse de agir para o manejo da presente ação, apesar da possibilidade de discussão nos próprios autos da ação de integralidade de pensionamento, pois execução daquela.

O documento RAPI 105 (fl. 11) demonstra que a pensão da autora sofreu redução em dezembro de 2007, ao que tudo indica em razão da suspensão no pagamento das diferenças de URV pelo IPERGS. Tal fato, aliás, é reconhecido pela autarquia, que em sua contestação afirma (fl. 37):

“Desta forma, verificando o IPERGS que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul estava apenas informando os valores devidos, mas não estava repassando os montantes correspondentes para o pagamento das diferenças de URV das pensionistas de seus servidores , outro não poderia ser o comportamento do IPERGS senão cessar os pagamentos.”

Tal afirmação é reiterada em suas contrarrazões (fl. 62).

Assim, independentemente da existência do reconhecimento administrativo acerca do direito ao recebimento das diferenças de URV pelos servidores do Poder Judiciário e seus pensionistas, o fato é que tal vantagem não vem sendo alcançada à autora, razão pela qual a demanda judicial é útil e necessária.

Viável o enfrentamento do mérito da pretensão por esta Corte, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e o feito está apto ao julgamento. Incide na espécie a regra do art. 515, § 3º, do CPC, não sendo o caso de desconstituição da sentença.

É caso de procedência do pedido exordial.

A autora obteve o reconhecimento ao direito de integralidade de pensão no processo nº 01198397273 (número Themis 001/1.05.2194579-1), cuja sentença teve o seguinte dispositivo:

FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por JUAREZ DIAS MARQUES E REGINA HELENA DIAS MARQUES contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para determinar a revisão integral da pensão dos autores, condenando o demandado no pagamento das pensões em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IGP-M, acrescido de juros legais desde a citação, bem como no pagamentos das despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em cinco URHs, forte no art. 20, § 4º, do CPC, face singeleza e a multiplicidade de demandas.

Apelo do IPERGS restou desprovido, tendo sido confirmada a sentença em reexame necessário (fls. 24 a 25). Foi negado seguimento ao recurso especial da autarquia (fls. 26 a 29). A decisão transitou em julgado (fl. 30).

As vantagens e direitos devidos ao ex-servidor devem compor o cálculo de integralidade, direito amplamente reconhecido na decisão transitada em julgado.

Não bastasse isso, o Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 7446-0300/02-8, decidiu administrativamente pela implantação das diferenças de URV, o que culminou na Ordem de Serviço nº 04/2004-P:

“O Excelentíssimo Senhor Desembargador OSVALDO STEFANELLO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no processo administrativo nº 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2004;

Determina ao Departamento de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias à inclusão, a partir do mês de setembro de 2004, na Folha de Pagamento dos servidores, ativos, inativos e pensionistas , do percentual correspondente à diferença da URV, nos termos da decisão prolatada. As diferenças das vantagens relativas aos meses pretéritos deverão ser calculadas para pagamento futuro, a ser deliberado de acordo com as dotações orçamentárias próprias e as disponibilidades financeiras existentes.” (grifei)

Esta Corte reconhece o dever do IPERGS de repassar às pensionistas as diferenças de URV a que faria jus o instituidor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE URV. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Mostra-se possível a antecipação de tutela para o restabelecimento do pagamento das parcelas a título de diferenças de URV - suspenso de forma irregular pela autarquia previdenciária - à pensionista de ex-servidor do Poder Judiciário em razão da manifesta presença dos pressupostos do art. 273 do CPC. 2. (...). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032726408, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2010).

MANDADO DE SEGURANÇA, PENSIONISTA DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE URVS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DE TAIS DIFERENÇAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARCELAS RECLAMADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Tratando-se de pensionista de servidor do Poder Judiciário, a obrigação de pagamento das diferenças de URVs incumbe à autarquia previdenciária estatal, não havendo demonstração de que as parcelas reclamadas são de incumbência do Poder Judiciário nem da insuficiência de recursos para o pagamento de tais diferenças, sequer tenha sido informado ao Tribunal de Justiça do Estado a necessidade de complementação. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança nº 70024115206, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/08/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIFERENÇAS DE URV. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. OBJETO DOS RECURSOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RESÍDUOS IMPAGOS. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS: Incumbe ao IPERGS o pagamento das diferenças de URVs que são devidas às pensionistas de ex-servidor do Poder Judiciário. Precedente. (...) RESÍDUOS IMPAGOS: No caso concreto, as diferenças relativas ao período anterior a junho de 2009 foram devidamente pagas pela autarquia, como se vê dos documentos das fls.154/158 e 172/183. Assim, o recurso não merece provimento neste ponto. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70037717311, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/12/2010)

O próprio departamento de recursos humanos do TJ reconhece que faria jus o falecido Juiz de Direito às diferenças de URV, tendo encaminhado as informações ao IPERGS “para fins de possibilitar o pagamento das pensões aos dependentes habilitados por aquele Instituto” (fl. 08).

Analisando-se os demonstrativos de pagamento do pensionamento (fls. 11/12) e a tabela das diferenças de URV (fl. 08), infere-se que foram repassadas à pensionista apenas as parcelas devidas até novembro de 2007, estando pendentes as que a sucederam.

Devem, assim, ser adimplidas as diferenças faltantes, seja porque faz jus a autora à integralidade da pensão, tal como reconhecido em demanda judicial autônoma transitada em julgado, seja porque foi reconhecida administrativamente a sua pretensão.

Obviamente, deverão ser compensados valores eventualmente já repassados na esfera administrativa.

Ante o exposto, conheço do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido contido na inicial, condenando o Instituto réu a implantar e pagar à autora as diferenças de URV devidas ao instituidor, a partir de dezembro de 2007, ressalvadas parcelas eventualmente já repassadas administrativamente, corrigidas monetariamente pelo IGP-M, a partir do vencimento de cada parcela, até 30/06/2009, marco a partir do qual serão as prestações atualizadas exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09.

Responderá o requerido pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do montante das parcelas vencidas até a presente decisão, na forma do enunciado nº 111 da Súmula do STJ, considerando tratar-se de Fazenda Pública, o valor da condenação e o trabalho realizado, a teor do art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil. Isento de custas, na forma do art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.471/10.

Des. Eduardo Uhlein (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Angela Maria Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO - Presidente - Apelação Cível nº 70040084782, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DR SERGIO LUIZ GRASSI BECK

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