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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70039882949_RS_1357062779947.doc
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Inteiro Teor

PRLF

Nº 70039882949

2010/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pelos autores, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Sentença mantida.

REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de cobrança ou pagamento indevido, não há como acolher o pedido de repetição do valor, em dobro.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 17 do CPC, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação do réu como mero exercício do direito de defesa, sem qualquer exacerbação.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70039882949

Comarca de Porto Alegre

RITA CARMONA CARLOS

APELANTE

EDUARDO KAUTZ MENDA

APELANTE

GO TRIP SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Adoto o relatório das fls. 148 e verso, aditando-o como segue.

Sentenciando, o Magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

“3) Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Rita Carmona Carlos e Eduardo Kautz Menda na presente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Go Tripsul Turismo Universitário para condenar a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pelos requerentes em razão do quarto de casal, no total de R$ 80,00 para casa. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, a contar da data dos efetivos pagamentos (fls. 19 e 110), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de citação.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, mais os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$ 600,00 para cada, conforme artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil. Suspenso o pagamento em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.”

Os autores interpuseram embargos de declaração (fls. 162/163) que restaram acolhidos para o efeito de prestar os devidos esclarecimentos e determinar que leia-se “cada” onde ora lê-se “casa” (fl. 164).

Inconformados, os demandantes recorrem às fls. 152/161 e 166. Nas suas razões, defenderam o inadimplemento contratual da ré e a propaganda enganosa, pois o cronograma de viagem previa acomodação em hotel 5 estrelas, com 5 piscinas, cavalgadas, bike tour, porém, os apelantes foram hospedados no Hotel Concorde, de inferior categoria (3 estrelas), demonstrando assim a propaganda enganosa. Disseram que ficaram mal acomodados no hotel, pois foram juntadas duas camas de casal para a acomodação do casal, havendo, assim, falha na prestação do serviço, hipótese de responsabilidade nos termos do artigo 14 do CDC. Colacionou jurisprudência em abono à sua pretensão a título de danos morais. Defendeu, ainda, que a restituição do valor deve ser feita, em dobro. Pede, ainda, a aplicação das penas de litigância de má-fé, por ter a ré alterado a verdade dos fatos (art. 17, inciso II, do CPC). Pede, então, a procedência da ação.

Contrarrazões às fls. 169/173 rebatendo os argumentos dos recorrentes e pugnando pela manutenção do julgado.

Subiram os autos a esta Corte, vindo-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

Prima facie, impende consignar que a matéria posta em liça encontra entendimento sedimentado nesta Corte, motivo pelo qual profiro decisão monocrática, nos termos do artigo 557 do CPC.

Com efeito, registro ser incontroversa a falha na prestação do serviço, em descumprimento do contrato firmado com os autores, consistente em acomodar os suplicante num quarto menor e com duas camas de solteiro que foram juntadas, porquanto reconhecida no ato sentencial e não impugnada por recurso.

Assim, cumpre-se a análise da existência ou não de ofensa imaterial, a qual, adianto, não vislumbro.

Isto porque, embora não se desconheça o incômodo suportado pelos autores, tenho manifestado reiteradamente o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não dá azo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte que se viu prejudicada.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O tão-só descumprimento contratual, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A reparação pelo dano material pressupõe prova robusta da sua ocorrência, não se podendo acolher pedido indenizatório com base em meras alegações. Ausente prova do prejuízo, tanto moral quanto material, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Proveram o apelo e desproveram o adesivo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70030506034, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇO INACABADO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO Á COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL, EM QUE PESE OS INCÔMODOS SUPORTADOS PELO AUTOR. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70018358077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/06/2007)

Além do mais, os fatos narrados pelos demandantes, na peça portal, ao meu sentir, não passam de meros dissabores, que não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de minutos desentendimentos do cotidiano..

A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98):

“[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]”.

Ademais, como bem salientou o sentenciando, “a substituição de uma cama de casal por duas de solteiro, por mais que possa ter gerado certo desconforto, não trouxe maiores prejuízos à viagem. Os demandantes foram instalados em quarto privativo e, uma vez preservada a privacidade do casal, não há que se falar em danos morais” (fl. 149-v)

Logo, inexistindo nos autos prova acerca da efetiva ofensa à integridade psíquica dos suplicantes, não há falar em dano moral passível de indenização.

Por tais razões, tenho que a sentença merece ser mantida, no ponto.

DA REPETIÇÃO EM DOBRO.

Quanto ao pedido de restituição dos valores, em dobro, nada a reparar na sentença, porquanto não se trata de pagamento indevido, sendo inaplicável o artigo 42 do CDC.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não assiste razão aos demandantes no ponto em que pugnam pelo reconhecimento da litigância de má-fé da parte ré.

Ao meu sentir, no caso sub examine, não se revelam presentes os pressupostos do art. 17 do CPC, ensejadores da responsabilização por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da ré como mero exercício do direito de defesa, sem qualquer exacerbação.

Destarte, vai mantida incólume a sentença guerreada.

Consigno, por derradeiro, que o entendimento ora esposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordem constitucional ou infraconstitucional, inclusive aqueles invocados pelas partes em suas manifestações no curso do processo.

Diante do exposto, com base no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.

Intimem-se.

Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2011.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22916412/apelacao-civel-ac-70039882949-rs-tjrs/inteiro-teor-111172490

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