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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70037301033 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/02/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
Odone Sanguiné
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70037301033_RS_1357061545014.doc
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Inteiro Teor

OS

Nº 70037301033

2010/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03.

1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CONFIGURADO.

Confissão do réu corroborada pelas declarações de testemunhas. Acusado que portava conscientemente arma em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

2. APENAMENTO.

2.1. Apenamento mantido diante da correta análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

2.2. Estando a pena provisória no mínimo legal, impossível a valoração da atenuante de confissão espontânea para reduzi-la, ante a impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231 do STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70037301033

Comarca de São Leopoldo

FERNANDO MATHEUS BECKER

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negaram provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Ivan Leomar Bruxel.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2011.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Fernando Matheus Becker, contra sentença que o condenou, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

2. Em suas razões (fls. 211/214), a defesa do acusado pugna pela redução da pena imposta, com valoração da atenuante de confissão espontânea. Defende a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.

3. Em contrarrazões (fls. 215/217), o Ministério Público requer o improvimento do recurso defensivo.

4. Nesta instância, o Ministério Público opina pelo improvimento do recurso defensivo (fls. 221/222v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes Colegas:

5. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Fernando Matheus Becker, contra sentença que o condenou, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

6. Em suas razões (fls. 211/214), a defesa do acusado pugna pela redução da pena imposta, com valoração da atenuante de confissão espontânea. Defende a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal.

(a) Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configurado

7. A materialidade do delito encontra supedâneo no auto de apreensão (fl. 16), no auto de constatação de funcionamento da arma (fl. 34), no laudo pericial (fl. 111), e na prova oral colhida durante a instrução do feito.

Com efeito, restou incontroverso que o acusado, na data dos fatos, portava o revólver marca INA, calibre 32, número 122439, municiado com cinco cartuchos de mesmo calibre.

8. A autoria do delito, da mesma forma, restou demonstrada nos autos.

O acusado, quando inquirido em juízo (fls. 181/181v), confessou a prática do delito. Disse não ser o proprietário da arma, e que apenas estava segurando-a para seu amigo, que pilotava a motocicleta tripulada por ambos.

As testemunhas Vilker Salvador Keller e Marivane Kunzler Sanabria, policiais militares, em juízo (fls. 173/174 e 179, respectivamente), corroborando a versão apresentada pelo acusado, disseram que estavam em patrulhamento quando abordaram a motocicleta tripulada pelo acusado e, ao proceder a sua revista pessoal, foi encontrada e apreendida a arma em questão.

Portanto, resta induvidoso que o acusado, quando dos fatos, portava arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurando o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Assim, deve ser mantida a sua condenação.

Passo à dosimetria da pena.

(b) Dosimetria da pena

9. O magistrado, por considerar favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão.

Mesmo reconhecendo a incidência da atenuante de confissão espontânea, deixou de valorá-la ante a impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, definitivizando-a neste patamar.

A pena de multa foi fixada em 10 dias-multa, à razão unitária mínima.

Foi estabelecido o regime aberto para cumprimento da pena.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

10. Por concordar com os critérios utilizados para análise das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, mantenho a pena-base estipulada no mínimo legal.

Como bem analisado pelo magistrado, estando a pena provisória no mínimo legal, impossível a valoração da atenuante de confissão espontânea para reduzi-la, ante a impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, a pena fica definitivizada em 02 (dois) anos de reclusão.

Mantenho, também, o seu regime de cumprimento, a pena de multa estabelecida e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença.

Diante do exposto e pelas razões apontadas, nego provimento ao apelo interposto pela defesa do acusado, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o Relator.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70037301033, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME".

Julgador de 1º Grau: JOAO LUIS PIRES TEDESCO

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