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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70037301033 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70037301033 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/02/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
Odone Sanguiné
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70037301033_RS_1357061545014.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. 1. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CONFIGURADO.

Confissão do réu corroborada pelas declarações de testemunhas. Acusado que portava conscientemente arma em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. APENAMENTO. 2.1. Apenamento mantido diante da correta análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 2.2. Estando a pena provisória no mínimo legal, impossível a valoração da atenuante de...
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