Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70037301033 RS

Confissão do réu corroborada pelas declarações de testemunhas. Acusado que portava conscientemente arma em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. APENAMENTO. 2.1. Apenamento mantido diante da correta análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 2.2. Estando a pena provisória no mínimo legal, impossível a valoração da atenuante de...