Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR 70040143315 RS

O Código de Processo Penal, em seu art. 593, II, prevê a interposição de recurso de apelação contra as decisões que forem definitivas ou tiverem força de definitiva, como no caso dos autos, em que foi julgada extinta a medida cautelar. Há, portanto, recurso próprio, não sendo o caso de correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. ( Correição Parcial Nº 70040143315, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em...