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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR 70040143315 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 70040143315 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/02/2011
Julgamento
13 de Janeiro de 2011
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorCOR_70040143315_RS_1357033888601.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 593, II, prevê a interposição de recurso de apelação contra as decisões que forem definitivas ou tiverem força de definitiva, como no caso dos autos, em que foi julgada extinta a medida cautelar. Há, portanto, recurso próprio, não sendo o caso de correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. ( Correição Parcial Nº 70040143315, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em...
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