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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70041108416 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70041108416 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_70041108416_RS_1357006024633.doc
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ENFERMIDADE: DOENÇA NEUROLÓGICA COM INCONTINÊNCIA ESFINCTERIANA E ESQUIZOFRENIA. FRALDAS GERIÁTRICAS.

A utilização de fralda descartável não configura apenas comodidade, mas visa a assegurar o direito à saúde evitando consequentes problemas de saúde advindos da sua não utilização. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo...
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