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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70039640909 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70039640909 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/02/2011
Julgamento
27 de Janeiro de 2011
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_70039640909_RS_1356973829382.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

I - Juros de mora. Nos termos do art. 293 do cpc, a fixação dos juros legais constitui hipótese a par da regra geral referente ao princípio da demanda, tanto que sequer necessita constar expressamente como um dos pedidos a ser apreciado pelo julgador. Portanto, correta a incidência dos juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do cc/2002.
II - Deixando o devedor de cumprir voluntariamente a sentença, de forma a ensejar a execução, são devidos honorários advocatícios....
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