Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70029639333 RS

Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...