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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70040273369 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70040273369 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2011
Julgamento
13 de Janeiro de 2011
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70040273369_RS_1356904881010.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO PELA LEI 12.015. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. PLEITO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.

Como destacou a Magistrada, analisando, e negando, o pleito do apenado de aplicação do princípio da abolitio criminis, tendo em vista a modificação legislativa promovida pela Lei 12.015: "Entretanto, ainda que tenha sido o artigo revogado, a conduta prevista no então art. 214 - atentado violento ao pudor - não foi descriminalizada, mas sim, passou a integrar o art. 213 do Código Penal onde se tem que... Assim, o tipo penal do art. 213 do Código Penal, com a nova redação,...
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