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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035239797 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70035239797 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/02/2011
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70035239797_RS_1356895897364.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 COM BASE NA LEI Nº 12.961/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O PADRÃO DA CÂMARA.

Preliminar das contrarrazões de ausência de interesse de agir rejeitada.
- Apelo da autora - A autora não faz jus aos reajustes pretéritos à vigência da Lei nº 12.961/2008. Inexistência de efeito retroativo na referida norma. Precedentes da Corte.
- Apelo do Estado - Nas ações de política salarial do Estado, a Câmara pacificou o entendimento no sentido de que os honorários devem ser fixados no percentual de 5%...
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