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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70039544002 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70039544002 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2011
Julgamento
13 de Janeiro de 2011
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_70039544002_RS_1356795604270.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EX-COMPANHEIROS, SÓCIOS.

A discussão extrapola o acertamento de relação de natureza pessoal ou familiar. A união estável já foi dissolvida (por pacto extrajudicial) e o objeto do pedido da autora é de natureza obrigacional (prestação de contas acerca da administração de empresa comum) - sequer há pretensão de partilha de eventual patrimônio decorrente da união estável. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de...
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