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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036772242 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA, CARTÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO 1 MINUTO E CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA.

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Processo
AC 70036772242 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/01/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Altair de Lemos Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA, CARTÃO DE CRÉDITO, CRÉDITO 1 MINUTO E CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA.
Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMAIS CONTRATOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Contratos não juntados aos autos. Limitação à taxa média do mercado na data da...