Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036751154 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. 1. As reiteradas renovações de contratos temporários para o exercício do magistério na rede pública estadual são prova inequívoca da necessidade do preenchimento de …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471 /2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E …

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ATO COMPLEXO. COMUNHÃO DE VONTADES. REITOR E MINISTRO DE ESTADO. DECRETO 1.658 /95. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A TÍTULO PRECÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATA APROVADA, EM PRIMEIRO LUGAR, EM CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA …