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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70040069486 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/01/2011
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Angelo Maraninchi Giannakos
Documentos anexos
Inteiro TeorED_70040069486_RS_1356580707308.doc
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Inteiro Teor

AMG

Nº 70040069486

2010/Cível

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de violação aos artigos argüidos pelA PARTE embargante.

POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Embargos de Declaração

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70040069486

Comarca de Porto Alegre

MARI TERESINHA CABRAL BRUM

EMBARGANTE

ORBEAT SOM E IMAGEM LTDA

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.

DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

MARI TERESINHA CABRAL BRUM interpôs embargos de declaração em face do acórdão das fls. 379/382v, alegando omissão na decisão ao não abordar a Lei Antiga e Nova de Direito Autoral que se equivalem ao estabelecer que o Contrato de Cessão de Direito Autoral pode ser de no máximo 5 anos, tornando inválidos todos os contratos celebrados há décadas entre a embargante e as Gravadoras Elétricas S/A, Warner Music do Brasil Ltda. e Orbeat Som e Imagem Ltda. Aduzindo contradição e obscurantismo no sentido de que recebeu quantias pelos seus direitos autorais em 2 audiências na mesma Comarca da Vara Cível de Alto Petrópolis na cidade de Porto Alegre, assim requerendo saber como agora no caso em tela, através da decisão publicada a autora não tem o direito a receber por sua propriedade intelectual.

Por fim, requerendo o prequestionamento dos artigos , V, X, XXVII e XXVIII, alínea a da Constituição Federal; artigos , XIII, 24, e incisos, artigos 28, 29, III e V, 49, III, 51, parágrafo único, 89, 90, I, II e parágrafo segundo, 91, parágrafo único e 92, 102, 103, parágrafo único da Lei 9.610/98; artigo 54, parágrafo único da Lei 5.988/73; artigos 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; artigo e 71, parágrafo primeiro do Estatuto do Idoso (Lei10.741/03); artigo 253, I, 273, I e II e artigo 461, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do Código de Processo Civil, assim como as súmulas 98, 123 e 344 do STJ e súmula 356 do STF.

É o relatório.

VOTOS

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal.

Verifico que, em síntese, a intenção do embargante é a rediscussão da matéria já apreciada e o prequestionamento dos dispositivos legais que entende não foram expressamente abordados no momento do julgamento.

Inexiste a omissão alegada, haja vista que no acórdão embargado constou expressamente que a lei aplicável no caso é a lei antiga, pois os contratos vigem pela lei aplicável no momento de sua celebração.

Atento à finalidade dos presentes embargos declaratórios, observo à embargante que a questão foi bem discutida nos autos, decorrendo da decisão firmada, conclusão lógica sobre o melhor direito aplicável.

Conforme o art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão – pedido ou argumento relevante – no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis.

Ainda neste sentido, Fredie Didier Jr.:

Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Portanto, mostra-se incabível a interposição de embargos declaratórios para o fim de rediscussão e prequestionamento, conforme decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça que passo a colacionar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. NÍTIDA INCONFORMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002792422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 48 DA LEI 9099/95. REDISCUSÃO DA MATÉRIA ANALISADA E DECIDIDA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA VIABILIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não se configura a prescrição das ações envolvendo expurgos inflacionários da poupança, em virtude do efeito interruptivo do prazo prescricional ocasionado pela citação válida na ação civil pública (art. 219, caput, do CPC). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002793925, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/10/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há omissão ou contradição alguma na decisão embargada. Apenas a embargante não concordou com a decisão. Mas os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da matéria. Ausente omissão ou contradição no julgado é de rigor o não conhecimento dos embargos. Além disso, não se admite embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70036231512, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/05/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO A finalidade dos embargos declaratórios não é de reexame da matéria em discussão. Ausência das hipóteses de cabimento. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70036448678, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 19/05/2010)

Assim venho decidindo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão foi bem discutida nos autos, decorrendo da decisão firmada, conclusão lógica sobre o melhor direito aplicável ao caso. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70037440559, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2010) (Grifei)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ARGÜIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. POR UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70037734456, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/08/2010)

Cumpre referir que não há necessidade de o julgador enfrentar todos os argumentos das partes, ponto por ponto, pois – nos termos do art. 282, III, do CPC – o fundamento legal não constitui a causa de pedir.

Por fim, declaro não violado os artigos , V, X, XXVII e XXVIII, alínea a da Constituição Federal; artigos , XIII, 24, e incisos, artigos 28, 29, III e V, 49, III, 51, parágrafo único, 89, 90, I, II e parágrafo segundo, 91, parágrafo único e 92, 102, 103, parágrafo único da Lei 9.610/98; artigo 54, parágrafo único da Lei 5.988/73; artigos 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; artigo e 71, parágrafo primeiro do Estatuto do Idoso (Lei10.741/03); artigo 253, I, 273, I e II e artigo 461, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do Código de Processo Civil, assim como as súmulas 98, 123 e 344 do STJ e súmula 356 do STF.

Assim sendo, voto no sentido de desacolher os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Embargos de Declaração nº 70040069486, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DRA ANA BEATRIZ ISER

� NEVES, Daniel Amorim Assumpção. CPC para concursos. Daniel Amorim Assumpção Neves, Rodrigo da Cunha Freire. Editora JusPodvm - 2010. p. 627.

� DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3 - 8ª edição. Editora JusPodvm: 2010. p. 181

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22888831/embargos-de-declaracao-ed-70040069486-rs-tjrs/inteiro-teor-111147221