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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70034923730 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70034923730 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70034923730_RS_1356578946689.doc
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Ementa

CÓDIGO PENAL. ART. 180. RECEPTAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO E IV E ART. 16. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A simples apreensão dos objetos identificados como produto de crime não basta para a configuração o delito. É indispensável que o adquirente, possuidor, ou que a tem sob guarda, saiba da origem criminosa. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70034923730, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 16/12/2010)
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