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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051946895 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051946895 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051946895_RS_1356108601029.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

Comissão de permanência: a comissão de permanência, conforme apurada pelo Banco Central, se presta a reger o valor devido, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios. Precedentes do STJ. Compensação/repetição de indébito: são institutos de direito civil que não se confundem com a consequência legal decorrente da revisão judicial do contrato. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051946895, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine...
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