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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70051890879 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO E ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DA MOTIVAÇÃO DA DENÚNCIA SER RELACIONADA COM QUESTÕES POLÍTICAS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, À VISTA DO QUE FOR APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHERAM OS EMBARGOS.

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Processo
ED 70051890879 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
Marcel Esquivel Hoppe

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO E ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DA MOTIVAÇÃO DA DENÚNCIA SER RELACIONADA COM QUESTÕES POLÍTICAS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, À VISTA DO QUE FOR APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHERAM OS EMBARGOS.

(Embargos de Declaração Nº 70051890879, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...