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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050522762 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70050522762_RS_1355970917229.doc
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Inteiro Teor

LLJ

Nº 70050522762

2012/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO TARDIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA AÇÃO DESDE O SEU INÍCIO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Os apelos interpostos restaram prejudicados, pois extinta a punibilidade do réu. Tratando-se de crime de furto simples cometido por tio contra sobrinho, residentes sob o mesmo teto, a ação penal é condicionada à representação da vítima, ex vi art. 182, inciso III, do Diploma Penal. A representação, pois, é condição de procedibilidade, a qual, no caso em exame, ocorreu depois de escoado o prazo de 6 (seis) meses desde o conhecimento da autoria pelo ofendido. Destarte, extemporânea a representação, há de ser reconhecida a nulidade do feito desde a denúncia por carência de ação (art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal). Por conseguinte, queda-se extinta a punibilidade do réu pela decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Prejudicados os apelos.

Declararam, de ofício, a nulidade da ação penal desde a denúncia, com fulcro no art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal, e a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgando prejudicados os apelos. unânime.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70050522762

Comarca de Gravataí

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

WALDIR GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade da ação penal desde a denúncia, e a extinção da punibilidade do réu, julgando prejudicados os apelos interpostos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2012.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

O Ministério Público denunciou WALDIR GONÇALVES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado , como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 11 de maio de 2004, por volta das 14h20min, na rua Neiva da Costa, nº 1.705, em via pública, na cidade de Gravataí/RS, o denunciado Waldir Gonçalves subtraiu, para si, 01 motocicleta Yamaha/YBR 125ED, placas MBL-9045, pertencente a vítima Lilson Gonçalves.

Para executar o delito, o denunciado, aproveitando-se do descuido da vítima, aproveitando-se, assim, para realizar a subtração, tendo a vítima chamado a Brigada Militar, que prendeu em flagrante o denunciado.

O objeto furtado foi apreendido (auto de apreensão da fl. 19 do I.P.)”.

A denúncia foi recebida em 02.12.2004, fl. 2, sendo posteriormente aditada às fls. 117/118, a fim de retificar a qualificação do réu. Recebido o aditamento à fl. 130.

Antes, contudo, requerera o Ministério Público, em diligências, fosse esclarecido o parentesco existente entre réu e vítima e colhida sua representação contra o primeiro, nos moldes do art. 182, III, do Código Penal, fls. 82.

O processo teve seguimento, sendo que, já em 20/11/2007, fl. 138, restou decretada a revelia do réu e suspenso o decurso do prazo prescricional.

Em 13/10/2009, porém, o acusado foi localizado e citado pessoalmente, fl. 178, seguindo-se o regular trâmite processual, advindo sentença nos seguintes termos, fls. 261/269:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WALDIR GONÇALVES OLIVEIRA DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 155, “caput”, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena

Quanto à culpabilidade do réu, possuía plena e total consciência do caráter ilícito e censurável de seu ato, razão pela qual lhe era exigido comportamento diverso do praticado, optando por executar o crime.

O réu possui antecedentes criminais.

Nesse contexto, conduta social reprovável. É evidente o completo descaso para com a coletividade, da qual faz parte.

A personalidade astuta, voltada a prática de crimes, o que torna evidente sua má-índole.

Os motivos as circunstâncias e as consequências são normais ao tipo penal.

A vítima não contribuiu para a prática do delito.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Considerando que as circunstâncias judiciais particulares ao réu não lhe favorecem, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, restando definitiva na ausência de outras circunstâncias modificadoras.

O regime de cumprimento da pena é o ABERTO.

Substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, nas seguintes modalidades:

1. Prestação de serviços à comunidade a ser definido pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 46, parágrafos 3º e , do CP.

2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no montante de UM salário mínimo nacional, maior ao tempo do fato, em depósito na conta judicial desta Comarca: Conta nº 998174-6, Agência 0670, Banco Banrisul, em nome do convênio firmado entre o Poder Judiciário, Ministério Público e demais entidades desta comunidade, sendo o valor posteriormente destinado à entidade pública com fim social localizada nesta Comarca, a ser definida pelo Juízo da Execução de Gravataí.

Pena pecuniária cumulativamente prevista

De acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, conforme análise supra, fixo em definitivo na quantidade de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando a situação econômica do réu.

O réu poderá permanecer solto para apelar da decisão.

Condeno o réu no pagamento das custas, cuja exigibilidade suspenso, forte no art. 12 da Lei nº 1.050/60.

Após o trânsito em julgado para a acusação, voltem conclusos os autos para análise da prescrição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Inconformados, Parquet e réu apelaram.

O Ministério Público, em suas razões, fls. 271/280, aduziu, em síntese, que, em razão da existência de condenação anterior, deve ser reconhecida a reincidência, aumentado-se a pena, alterando-se o regime carcerário inicial e negando-se a substituição da pena privativa de liberdade. Por sua vez o acusado arrazoou, afirmando, preliminarmente, a inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal, devendo ser anulado o feito. Alternativamente, disse que as provas constantes nos autos são insuficientes para a condenação e, também, que há necessidade de se reformar a dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Requereu, assim, a declaração da nulidade do feito e, subsidiariamente, a absolvição do acusado, ou a reforma da dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa.

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pela rejeição da prefacial levantada pela defesa, pelo provimento da apelação ministerial e pelo improvimento do recurso defensivo.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

No entanto, de plano constato que os apelos interpostos restam prejudicados por falta de condição de procedibilidade à ação penal e implemento da decadência, com a conseqüente extinção da punibilidade do agente.

Tratando-se de crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) cometido por tio contra sobrinho, os quais juntos residiam, a ação penal é condicionada à representação da vítima, ex vi art. 182, inciso III, do Diploma Penal . A representação, pois, é condição de procedibilidade; logo, requisito para que o Ministério Público pudesse requerer, legitimamente, o correspondente provimento jurisdicional. Ausente a condição, o processo é nulo ab initio.

Por sua vez, a representação deve ser realizada dentro do prazo legal decadencial de 6 (seis) meses, contado a partir do conhecimento da autoria, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal .

Como se depreende dos autos, Waldir (réu) e Lilson Lian (vítima) residiam juntos na data do fato, eram tio (no caso, irmão da mãe) e sobrinho, respectivamente, sendo imputado àquele o delito de furto simples contra este último. Logo, de incidir o disposto no art. 182, inciso III, do Código Penal, como, aliás, expressamente lembrado e solicitado pelo Parquet na promoção de fls. 82/83 e acatado pela MM. Juíza de Direito na fl. 84.

A representação da vítima, então, cuja necessidade fora percebida pelo Promotor de Justiça, restou juntada sob fl. 90, ocorrera em 1º/04/2005, quase um ano depois do fato.

Veja-se, quando manifestado o desejo de representar pelo ofendido, já havia decorrido período superior ao prazo decadencial de 6 (seis) meses para tanto. O conhecimento da autoria pela vítima dera-se em 12/05/2004, fls. 17/18, ou seja, mais de 10 (dez) meses antes da realização da representação.

Assim, operada tardiamente a condição de procedibilidade à persecutio criminis, há de ser reconhecida a nulidade do feito, porquanto o autor – Ministério Público - carecia do direito de ação (art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal).

Outrossim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal).

Por tais razões, de ofício, DECLARO A NULIDADE da ação penal desde a denúncia, com fulcro nos art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal, e a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, JULGANDO PREJUDICADOS os apelos interpostos pelo Parquet e pela Defesa.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70050522762, Comarca de Gravataí: "DECLARARAM, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE O SEU INÍCIO, COM FULCRO NO ART. 564, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULA FERNANDES BENEDET

� Nascido em 12/07/1957, com 46 anos de idade na data do fato.

� Art. 182 do Código Penal: Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

(...)

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

� Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

� Sobre o tema: “É dever do juiz a verificação da presença das condições da ação e de procedibilidade o mais cedo possível e de ofício. Nesse caso, trancará a ação, por ser o autor dela carecedor. Se, no entanto, não o fizer, nem na sentença final (lembrando que não há preclusão, nem mesmo pro judicato, para a reapreciação da matéria), o processo será nulo ab initio (art. 564, II, do C PP).” (As Nulidades no Processo Penal / Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes, Antônio Magalhães Gomes Filho – 10. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007).

� Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

(...)

II - por ilegitimidade de parte;

(...)

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