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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70052494671 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

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Processo
AG 70052494671 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2012
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
O valor da causa deve corresponder ao da pretensão ou vantagem perseguida quando o pedido de indenização por danos morais é certo, e não aquele mínimo legal de alçada. Assim, pretendendo a parte a anulação de negócio jurídico entabulado, o valor da causa deve corresponder, no mínino, ao valor do contrato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052494671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/12/2012)