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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046154019 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MMM

Nº 70046154019

2011/Cível

apelação cível. procedimento de dúvida inversa. tabelionato de notas. escritura de doação de nua-propriedade com reserva de usufruto. ato com conteúdo econômico. cobrança dos emolumentos respectivos. posterior escritura de renúncia ao usufruto. ato enquadrado pela serventia como tendo conteúdo econômico. exigência dos emolumentos respectivos. argumentação dos suscitantes no sentido de que, no caso, a escritura não possui conteúdo econômico. sentença de improcedência da dúvida. recurso dos autores.

Ainda que unilateral, a renúncia ou a extinção do usufruto possui inequívoco conteúdo financeiro, representando vantagem patrimonial para os outorgados, nu-proprietários, e perda patrimonial para os outorgantes. Licitude e correção dos emolumentos exigidos pela serventia. Manutenção da sentença apelada.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70046154019

Comarca de Porto Alegre

HARALD REITZ

APELANTE

SIEGLINDE BRIGITTE REITZ

APELANTE

SEXTO TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Dr. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2012.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE E RELATORA)

Cuida-se de dúvida apresentada por HARALD REITZ e SIEGLINDE BRIGITTE REITZ contrariamente ao 6º TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE, sustentando, em síntese, os autores: a) outorgaram escritura pública de doação de cinco imóveis aos filhos, tendo por objeto a nua-propriedade, com reserva de usufruto aos autores; b) houve o pagamento em tal oportunidade dos emolumentos devidos ao Tabelionato, no valor máximo das escrituras com conteúdo econômico; c) posteriormente, contudo, os autores, em nova escritura, renunciaram ao usufruto sobre os imóveis; d) o Tabelionato, contudo, entendeu o ato como apresentando conteúdo financeiro, e exigiu emolumentos, calculados sobre a estimativa fiscal do valor dos imóveis, no total de R$ R$ 7.936,31; e) “ocorre que quando da doação da nua-propriedade as escrituras já foram pagas no valor máximo de tabela das escrituras públicas com conteúdo econômico, uma vez que a nua-propriedade estava sendo transferida, reservando-se os donatários apenas o usufruto do imóvel” (fl. 04); f) “... a extinção do usufruto não pode ser tida como mais um ato com conteúdo econômico” (fl. 04); g) tal ato é desprovido de qualquer contrapartida para os renunciantes; h) tal escritura, portanto, deve ser enquadrada como ato sem conteúdo financeiro, com a exigência dos emolumentos respectivos; i) “... o tratamento desigual, em termos de emolumentos, que é dispensado a escrituras com diferentes conteúdos econômicos (ou financeiros) fere o princípio da isonomia” (fl. 05).

Pede o enquadramento da escritura em debate como ato sem conteúdo financeiro, com a aplicação dos emolumentos respectivos.

O titular do ofício notarial sustenta, em síntese (fls. 31-36): a) os autores estão em débito quanto aos emolumentos e já foram notificados para promover o pagamento; b) o expediente tem o propósito de postergar a satisfação dos emolumentos; c) a cobrança decorre da Lei Estadual n. 12.692/2006 e na tabela de emolumentos respectiva.

O juízo de origem julgou improcedente a dúvida (fls. 73-78).

Contra a sentença insurge-se os autores, por meio de apelação (fls. 80-83), reiterando os termos da petição inicial e sustentando que: a) “... não existem dois acréscimos de patrimônio, uma quando da doação da nua-propriedade (e que já foi enquadrado no valor máximo, pelo valor integral da avaliação do imóvel), e outro quando da extinção do usufruto (que, segundo a decisão recorrida, deveria ser novamente enquadrado como ato de conteúdo financeiro, e cobrado pelo valor, pasme-se, mais uma vez integral da avaliação do imóvel), pois, do contrário, admitir-se-ia que o conteúdo econômico da propriedade plena, quando separadas a nua-propriedade do usufruto, é o dobro do valor da avaliação, já que serão pagos os emolumentos nos dois momentos pelo seu valor integral” (fl. 82); b) na pior das hipóteses deveria haver atribuição proporcional de valores nos dois atos, no total de 100%; c) no caso, o tabelionato está cobrando duas vezes por dois atos de conteúdo econômico, e considerando, nas duas vezes, o valor da avaliação dos imóveis, quando a propriedade transferida é única.

Pedem a reforma da sentença para enquadrar a escritura de extinção do usufruto como ato sem conteúdo econômico.

O titular da serventia ofereceu resposta (fls. 103-110).

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opina pelo parcial provimento do recurso, de modo a limitar os emolumentos em 50% do valor da avaliação dos imóveis (fls. 112-114).

Os autos foram com vistas ao revisor, atendido o regramento dos art. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas.

A pretensão dos autores, como se vê da petição inicial, dirige-se ao reconhecimento de que a escritura de renúncia ao usufruto não apresentaria conteúdo econômico, o que teria repercussão nos emolumentos exigidos pelo tabelionato, visto que estes foram calculados sobre a estimativa fiscal de avaliação dos cinco imóveis objeto daquele ato, superando R$ 7.000,00.

A questão, portanto, é a existência, ou não, de conteúdo econômico no ato de renúncia/extinção do usufruto.

A petição inicial não pleiteou a redução dos emolumentos, deixando de suscitar a questão de eventual proporcionalidade dos emolumentos com o conteúdo econômico da escritura em exame, postulação apresentada somente no presente apelo, caracterizando inovação dos termos do litígio.

Seja como for, muito respeitando a orientação do Ministério Público neste grau de jurisdição, mesmo nesse aspecto não procede a pretensão dos autores.

Ainda que unilateral, a renúncia ou a extinção do usufruto possui inequívoco conteúdo financeiro, representando vantagem patrimonial para os outorgados, nu-proprietários, e perda patrimonial para os outorgantes.

É verdade que a nua-propriedade não representa a totalidade do direito de propriedade e que o usufruto, da mesma maneira, não corresponde à propriedade plena, ainda que, em termos econômicos, o usufruto seja mais representativo que a própria nua-propriedade.

Seja como for, trata-se, no caso, de dois atos notariais.

No primeiro, houve doação da nua-propriedade dos imóveis e constituição do usufruto, ato de inequívoco conteúdo financeiro, quanto ao qual os autores nem sequer discutem a incidência dos emolumentos.

No segundo, houve extinção do usufruto, ato que novamente apresenta conteúdo econômico, o que determina a incidência dos emolumentos respectivos, calculados nos termos da lei, os quais observam a respectiva tabela de emolumentos e, por força desta, a estimativa fiscal da avaliação dos imóveis.

Compreende-se que, no caso, os emolumentos sejam expressivos, como expressiva também é a dimensão econômica da extinção do usufruto, mas, apresentando o ato conteúdo econômico, resulta justificada a cobrança dos emolumentos respectivos.

A sentença apelada examinou com correção a matéria, de modo que estou aderindo aos seus fundamentos, os quais integro ao voto, como razões de decidir, assim (fls. 75-77):

“(...)

A questão é simples e já foi devidamente equacionada nos autos.

Os ora suscitantes encaminharam a presente Dúvida à Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 03/06). O expediente foi encaminhado ao SEACOR, para análise (fl. 17). Após inspeção no Ofício suscitado e consequente exame da citada escritura pública de renúncia de usufruto, o Coordenador de Correição José Augusto Trombini assim se manifestou (fls. 18/vº):

“(...)

Analisando a escritura, verifica-se que foi realizada a renúncia de usufruto sobre cinco (05) imóveis , sendo que foram realizadas seis (06) avaliações pela Fazenda Estadual, como também se observa na Guia de ITCD, tendo em vista que o imóvel descrito no nº 5, constitui-se de terreno e benfeitoria.

No recibo de emolumentos constante de fl. 07, verifica-se que a cobrança de emolumentos foi realizada de acordo com o valor da avaliação na guia de ITCD de cada imóvel, sendo que para o imóvel de nº 5 foram cobrados emolumentos pela avaliação do terreno (R$ 1000.000,00) e pela avaliação casa (R$ 150.000,00), ao invés de ser cobrado pelo valor total do imóvel com benfeitorias (R$ 250.000,00), que é a orientação desta coordenação de correição.

Portanto, entendo que a cobrança de emolumentos não está totalmente correta, tendo em vista que deveria ser cobrado emolumento pelo valor total da avaliação do imóvel descrito no item 5 da escritura e da guia de ITCD, ou seja, cobrar um emolumento pelo valor de R$ 250.000,00 e não dois, sobre R$ 100.000,00 (terreno) e R$ 150.000,00 (casa), como foi cobrado, o que gera uma diferença de emolumentos, a maior, no valor de R$ 106,30, veja abaixo:

(...)

A previsão legal do cálculo acima está na Lei Estadual 12.692/06, que trata dos emolumentos, art. 4º e na Tabela de emolumentos, item 1, i, e nºs 01 e 06 das Observações da Tabela de Emolumentos.”

Correta, pois, a cobrança de emolumentos pelo já citado Tabelionato de Notas, sendo que a pequena diferença de valores, como referido pelo Coordenador de Correição, resulta de simples divergência na apreciação dos fatos, o que não invalida o cálculo geral de emolumentos.

De outra parte, quando do julgamento da Dúvida, a correta apreciação pelo Diretor do Foro (fls. 46/47):

“(...)

O usufruto é o direito assegurado a alguém, para que possa gozar as utilidades e frutos e um imóvel, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacada da mesma propriedade. A instituição do usufruto ocorre quando o proprietário transfere para outra pessoa fração relevante da propriedade. A renúncia de usufruto é a operação inversa à instituição. Nela o beneficiário do usufruto transfere para o nu-proprietário a integralidade da propriedade do imóvel gravado, restabelecendo a plenitude. A renúncia do direito pelo usufrutuário, por ato não oneroso, não elide o conteúdo econômico do bem jurídico, e como tal sujeita-se a cobrança com este pressuposto de imóveis.

(...)

A escritura pública de renúncia de usufruto resulta em acréscimo ao patrimônio, e tais atos exigem publicidade, pela potencial afetação dos direitos de terceiros.

O custo para lavrar uma escritura obedece uma tabela de custas que todos os tabeliães devem respeitar. O art. 4º da Lei nº 12.692 de 2006 determina que a base de cálculo para cobrança de emolumentos deve ser o valor da avaliação judicial ou fiscal, com enquadramento do valor do negócio nas faixas de valores a que se referem as respectivas tabelas.

E o artigo 3º, § 1º, da Lei n. 12.692/2006, menciona que os emolumentos são devidos por quem solicitar o serviço.

Assim, com a renúncia do usufruto transfere-se para o nú-proprietário o direito de gozar as utilidades e frutos o imóvel, caracterizando como ato de conteúdo financeiro, já que a propriedade plena reflete no patrimônio.

Frente a isso, não há irregularidade no enquadramento da renúncia do usufruto com 'ato de conteúdo financeiro'.”

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente DÚVIDA INVERSA apresentada por HARALD REITZ e SIEGLINDE BRIGITTE REITZ, para também declarar a renúncia ao usufruto como ato de conteúdo financeiro e determinar a cobrança dos emolumentos tal como calculados pelo Coordenador de Correição. Custas pelos suscitantes.

(...)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos antes enunciados.

É o voto.

Des. Eugênio Facchini Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70046154019, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO C A NASCIMENTO E SILVA