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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046154019 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046154019 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Mylene Maria Michel
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. TABELIONATO DE NOTAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE NUA-PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO. ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. POSTERIOR ESCRITURA DE RENÚNCIA AO USUFRUTO. ATO ENQUADRADO PELA SERVENTIA COMO TENDO CONTEÚDO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. ARGUMENTAÇÃO DOS SUSCITANTES NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A ESCRITURA NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO DOS AUTORES.
Ainda que unilateral, a renúncia ou a extinção do usufruto possui inequívoco...