Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046154019 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. TABELIONATO DE NOTAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE NUA-PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO. ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. POSTERIOR ESCRITURA DE RENÚNCIA AO USUFRUTO. ATO ENQUADRADO PELA SERVENTIA COMO TENDO CONTEÚDO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS. ARGUMENTAÇÃO DOS SUSCITANTES NO SENTIDO DE QUE, NO CASO, A ESCRITURA NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO DOS AUTORES.