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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70050508225 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050508225 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70050508225_RS_1355439109018.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa não pode ser afastada, vez que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê a sua aplicação de forma cumulativa. Apelos improvidos. Unânime. (Apelação Crime Nº...
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