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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70049986474_RS_1355438577114.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA.

Configurada a conduta ilícita praticada pelo réu, pois inscreveu o nome da autora em órgãos de restrição ao crédito por dívida quitada. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura efetivo prejuízo moral indenizável. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, pois em consonância com as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação...
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