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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044956704 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044956704 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70044956704_RS_1355431206590.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. DOIS LAJEADOS. TELEFONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO.

- Prescrição quinquenal já reconhecida em sentença, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
- A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), cabendo à Lei Municipal, em face da dicção do art. 30, I, da Carta Magna, definir as atividades consideradas insalubres.
- O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização, desde que devidamente comprovado, sob pena de locupletamento...
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