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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70050825066 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70050825066 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70050825066_RS_1355409485697.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAQUI. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

A não-nomeação de candidato, aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, fere o princípio da legalidade, ilegítimo o tolhimento do direito da parte autora, pena de violação do disposto no art. 37, incisos II e IV, da Carta Magna. Aquela mera expectativa de direito transmuda-se em direito subjetivo à nomeação. O Município...
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