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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051695914 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051695914 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051695914_RS_1355409070188.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE TRATAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS DO ESTADO PARA O ÓRGAO DE DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70051695914, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/11/2012)
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