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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051651669 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/12/2012
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051651669_RS_1355396172325.doc
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Inteiro Teor

TCSD

Nº 70051651669

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, o demandado é legítimo para figurar no polo passivo da ação. Ademais, há pertinência subjetiva dos sujeitos na lide. Preliminar afastada.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. CODEMANDDA EM LOCAL IGNORADO. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Desconhecido o lugar onde se encontra a parte codemandada a ser citada, conforme prova dos autos e afirmação da parte autora, mostra-se autorizada a citação editalícia. Exegese dos arts. 231, II, e 232, I, ambos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade não reconhecida.

PROTESTO DE DUPLICATA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. EMPRESA DE FACTORING.

A empresa de factoring assume o risco inerente à sua atividade, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, cedendo a boa-fé e tornando-se corresponsável perante o sacado pelos gravames experimentados a partir da insubsistência de lastro negocial a embasar a extração da duplicata.

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. quantum indenizatório. critérios. MAJORAÇÃO.

O protesto indevido, por si só, causa dano extrapatrimonial, inclusive às pessoas jurídicas. Sumula 227, STJ. Danum in re ipsa.

O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa da parte envolvida, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização majorado (R$ 10.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

Honorários mantidos no valor estabelecido pela sentença, pois em consonância com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC.

APELOS DAS DEMANDADAS DESPROVIDOS. APELO ADESIVO PROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70051651669

Comarca de Dois Irmãos

CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

WIEST & FELICE LTDA

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recursos de apelação e de apelo adesivo interpostos, respectivamente, por CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA, por ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA e por WIEST & FELICE LTDA contra a sentença que, nos autos de “ação ordinária – anulatória de título cumulada com danos morais e perdas e danos” ajuizada pela segunda em face das primeiras, julgou procedentes os pedidos, nos termos do dispositivo:

“Em face do exposto, fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ordinária ajuizada por WIEST & FELICE LTDA. em face de ISABELA FERRARI COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA. e CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA., para o efeito de:

(a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo IGPM e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, ambos os consectários a contar da presente data;

(b) Declarar nulo o título de crédito originário da presente ação (Duplicata nº 525/06/A, com vencimento em 22/11/2006, no valor de R$427,24), bem como, declarar inexistente o respectivo débito;

(c) Confirmar a liminar de f. 47, para cancelar definitivamente o protesto indevido;

(d) Julgar improcedente o pedido de perdas e danos;

(e) Com o trânsito em julgado:

(e.1) Expeça-se alvará de levantamento da caução de f. 50, sendo revogada esta;

(e.2) Oficie-se ao Cartório de Protestos, determinando o cancelamento definitivo do protesto.

Por fim, diante da sucumbência mínima da autora, condeno unicamente as rés, solidariamente, a custas processuais, ressarcimento dos honorários adiantados pela autora ao FADEP (corrigidos pelo IGPM a contar do depósito, sem juros – f. 176) e honorários advocatícios ao causídico da autora, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na data do efetivo pagamento, a teor do artigo 20, § 3º, alíneas “a-c”, do Código de Processo Civil.”

Opostos embargos de declaração pela codemandada Capitalize Fomento Comercial Ltda., restaram desacolhidos.

A codemandada Capitalize Fomento Comercial Ltda, em suas razões recursais (fls. 207/224) suscita preliminar da carência da ação por ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, alega não poder ser responsabilizada pela não comprovação de negócio jurídico subjacente de título cedido, diante da inoponibilidade das exceções pessoais existentes contra a cessionária. Aduz ser obrigatório o protesto para o exercício de direito de regresso sobre os demais coobrigados do título, agindo no exercício regular de direito na condição de mandatária de boa-fé. Sustenta a inocorrência de danos morais. Pugna pela minoração dos honorários. Requer o provimento do apelo.

A codemandada Isabela Ferrari Comércio Indústria e Exportação Ltda., em suas razões recursais (fls. 238/241), suscita a nulidade da citação por edital, alegando o não esgotamento dos meios necessários para a sua localização. Discorre sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do apelo.

A parte autora, em suas razões adesivas (fls. 245/248), postula a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que a quantia fixada pela sentença não compensa os danos sofridos, tampouco atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Requer o provimento do apelo.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fls. 250/252), e pela codemandada Isabela Ferrari Comércio Indústria e Exportação Ltda. (fls. 255/262), subiram os autos a este Tribunal e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório.

Decido.

2. O recurso comporta julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A do CPC, haja vista matéria por demais enfrentada nas instâncias ordinária e especial.

No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, não prospera o apelo da codemandada Isabela Ferrari Comércio Indústria e Exportação Ltda., uma vez que, remetida a AR citatória para o endereço constante no estatuto social da empresa e registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e na Receita Federal, constatou-se como “ausente”. Desta feita, sendo ignorado o lugar em que se encontra a codemandada, conforme afirmação da parte autora e constatado nos autos, mostra-se correta a decisão judicial de origem na oportunidade ao determinar a citação por edital, nos termos do arts. 231, II, e 232, I, ambos do CPC.

Em casos análogos, segue a orientação no âmbito desta Corte:

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL IGNORADO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desconhecido o lugar onde se encontra a parte ré a ser citada, devidamente certificada por oficial de justiça no cumprimento de diligência, mostra-se autorizada a citação editalícia. Exegese dos arts. 231, II, e 232, I, ambos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade não reconhecida. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70032545030, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Minha Relatoria, Julgado em 14/10/2009)

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. Os autores como possuidores do imóvel usucapiendo possuem legitimidade ativa para a causa. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Desacolhimento da argüição. Ignorado o lugar em que se encontra o réu (CPC, 231, II), está correta a orientação judicial que determinou a citação por edital. Além disso, foram atendidos os requisitos legais do artigo 232, I, do CPC, demonstrando-se válida a citação por edital. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme critérios do artigo 20 do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026534545, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/04/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITACAO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS. Para o deferimento da citação editalícia, basta preenchidos os requisitos dos artigos 231, e incisos, e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Falta de previsão legal a exigir, do exeqüente, diante da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, proceda a diligências junto a órgãos públicos para tentar localizar o executado, quando estas informações somente são prestadas mediante requisição judicial. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019382332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/06/2007)

EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. A citação por edital preencheu os requisitos legais previstos no art. 232 do CPC, cuja legislação não exige a comprovação de diligências através de ofícios aos órgãos públicos para viabilizar a localização do embargante, bastando que o lugar em que se encontra seja desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível, além de cumprir os requisitos de fixação do edital na sede do juízo e a publicação no prazo legal em órgão oficial. Preliminar rejeitada. (...). PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018259176, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 14/02/2007)

Passo ao exame da questão de fundo.

Cuida-se de ação em que a autora postula a declaração de nulidade das duplicatas emitidas fraudulentamente em seu nome e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando a inexistência de relação jurídica que ensejasse a emissão das cártulas protestadas.

No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva da codemandada Capitalize Fomento Comercial Ltda, saliento que se aplica, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Com efeito, o que importa é a afirmação dos demandantes, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito .

Como bem explica o processualista Fredie Didier Jr., trata-se de análise feita à luz das afirmações dos autores contidas em sua petição inicial, verbis:

Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. ‘ O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito’.

Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione

Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO.

(...)

- Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão.

(...)

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 13/08/2007 p. 366)

Ainda nesta linha, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 1.678/GO, 4ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.02.1990; REsp 2.185/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.05.1990; REsp 86.441/ES, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 07.04.1997; REsp 103.584/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13.08.2001.

Dessa forma, considerando que a codemandada Capitalize figura como responsável pelo protesto indevido do título de crédito, não se há falar em ilegitimidade passiva.

Superadas essas premissas, salienta-se que a codemandada Capitalize Fomento Comercial Ltda recebeu os títulos por endosso translativo em operação de factoring. Portanto, ao protestá-los, agiu em interesse próprio e não de terceiro em face ao aparente inadimplemento da sacada.

Com efeito, há responsabilidade da empresa de factoring que detém a duplicata por meio de endosso translativo e a coloca em cobrança, devendo, por isso, responder por eventual ausência de causa debendi da cambial, como na hipótese.

Isso porque ao concordar com o recebimento de duplicata sem o aceite do sacado, em operação de desconto, e tratando-se de título eminentemente causal, deveria se acercar de todas as cautelas necessárias no sentido de exigir do emitente a comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço; prova essa de razoável obtenção.

Não o fazendo, assume o risco inerente à atividade bancária, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, cedendo a boa-fé e tornando-se co-responsável perante o sacado pelos gravames experimentados a partir da insubsistência de lastro negocial a embasar a extração da cártula; ressalvado, todavia, o direito de regresso do endossatário frente ao endossante.

Na mesma direção, precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. I – O banco que recebe duplicata de origem irregular, mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. II – “O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo” (REsp 389.879/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 02/09/02). III – É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1.023.742-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/10/2008) (grifou-se)

CIVIL E PROCESSUAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATAS. BANCO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 833.814-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07/02/2008)

Do corpo do primeiro julgado, colhe-se o seguinte trecho:

“É de se ressaltar que a boa-fé do endossatário, caracterizada pela falta de ciência de que o título não possuía causa, não exime a sua responsabilidade, uma vez que, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. O risco é criado pela própria atividade bancária e por ele há de responder aquele que dela se beneficia, não sendo razoável imputar ao terceiro, que é estranho à relação entre endossante e endossatário, o ônus de comprovar que nada deve, o que significa, não raras vezes, expender grandes gastos.”

Sublinhe-se que a demandada não é propriamente endossatária do título de crédito, pois o negócio jurídico de faturização de título constitui mera cessão onerosa de direitos creditícios. Essa conclusão se extrai da particularidade de que referida transação é uma atividade comercial mista peculiar, resumindo-se na prestação de serviços jungida à compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis.

Não se tratando, pois, de endosso, não se aplica à espécie os princípios reservados aos títulos de crédito, dentre eles o da inoponibilidade das exceções causais. Por conseguinte, a faturizadora deve assumir os riscos que envolvem o negócio, inclusive aqueles ligados à liquidação do crédito.

Ademais, diante da impossibilidade de se atribuir à autora o ônus de produzir prova negativa, cumpria à recorrida demonstrar a efetiva prestação do serviço ou compra e venda de mercadoria, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, não comprovado o negócio jurídico subjacente que deu ensejo a emissão das duplicatas levadas a protesto, inexigível a dívida e indevidos os apontamentos realizados em nome da autora, que sujeita o agente a compensar os danos morais decorrentes.

Como está firme na jurisprudência, os danos extrapatrimoniais que decorrem do protesto de título são in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato e independem de prova efetiva, inclusive quanto às pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 227 do STJ.

A este respeito veja-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO. PESSOA JURÍDICA. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. (...). 2. O protesto de título já quitado acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "é presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo de experiência" (Cfr. REsp. 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). Precedentes. 3. (...). (REsp 662.111/RN, Rel. MIN. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.09.2004, DJ 06.12.2004 p. 336)

Dano moral. Pessoa jurídica. Prova do dano. Protesto indevido de título. Súmula nº 227 da Corte. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 538.687/RS, Rel. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 237)

Caracterizado o dever de indenizar, passo ao exame do quantum.

No ponto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização , que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Assim, considerando o porte econômico dos litigantes, a repercussão do dano na esfera patrimonial da sacada, não se olvidando que foram quatro títulos protestados, cujos gravames são notórios pelos nefastos prejuízos creditórios e a boa imagem que provocam, aliada a conduta negligente da demandada, tenho que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para reparar os danos sofridos e atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação.

Nesse sentido precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DIVERSAMENTE INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF.

1. Esta Corte, em casos que tais, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinquenta salários mínimos.

2. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso em que fixado em R$ 12.000,00.

3. Não conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando a recorrente não indica de forma clara em torno de qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente"(REsp 894829/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 29/10/2008).

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no Ag 1145611/SP, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova.

Precedentes.

2. Esta Corte, em casos que tais, tem fixado a indenização por danos morais em valores equivalentes a até cinquenta salários mínimos.

3. O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso em que fixado em R$ 7.000,00.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no Ag 1149294/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)

Assim, admitido pela Corte Especial fixação de dano moral para caso tais em até cinquenta salários mínimos, não havendo nenhuma circunstância especial no caso dos autos que refuja a ordinária situação de dano moral in re ipsa, o valor fixado é suficiente para compensar os danos impingidos à parte autora.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M desde a data da presente decisão, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, já que arbitrada a quantia nesta instância.

Com relação aos juros de mora, seguindo orientação desta Câmara, em casos de indenização por dano moral, onde o valor é estabelecido por critério de equidade pelo julgador, que pondera as condições no momento da fixação, como ocorre no presente caso, o marco para fluência dos juros deve incidir também a partir da data da decisão monocrática, pois já sopesadas todas as variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma idéia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização, sem desprestígio da Súmula n.º 54 do STJ, que tenho, mais se afeiçoa a indenização por dano material, onde os valores normalmente são conhecidos ou a liquidação se dá por fato determinado.

Aliás, a propósito da fixação dos juros de mora a partir do arbitramento, o Colendo STJ vem de admitir a tese, conforme se verifica da notícia extraída do site daquela Corte por ocasião do julgamento do REsp 903258/RS, oriundo desta Câmara.

Por fim, quanto ao valor dos honorários de sucumbência, deve ser mantido valor estabelecido pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, porquanto adequado a remunerar o labor do procurador da parte autora.

3. Ante o exposto, de plano, nego provimento ao apelo das demandadas e dou provimento ao apelo adesivo para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

� MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212.

� DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: jusPodivm, 2008, Vol.1, 9ª ed., p. 217.

REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006.

� “A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (...). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (...). Satisfatória ou compensatória, (...) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)

"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas."(STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)

� http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102426

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22844353/apelacao-civel-ac-70051651669-rs-tjrs/inteiro-teor-111059696

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