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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_70050434281_RS_1355373050784.doc
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Inteiro Teor

LFSD

Nº 70050434281

2012/Cível

apelação cível. reexame necessário. iptu. progressividade. LEI MUNICIPAL N. 2773/93, alterada pela lei municipal n. 3598/99. zonas fiscais difeRENciadas. princípio da IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.Trata-se de norma que reforça, em matéria tributária, o princípio geral da isonomia disposto no art. , caput da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

II. No caso concreto, verifica-se, do exame da Lei Municipal 2773/93, com alteração dada pela Lei 3598/99, que o legislador municipal teve a preocupação de estabelecer a base de cálculo do IPTU, seguindo os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributária, e respeitando o caráter real daquela exação.

sentença modificada em reexame necessário CONHECIDO DE OFÍCIO.

apelação prejudicada.

Apelação Cível

Primeira Câmara Cível

Nº 70050434281

Comarca de São Luiz Gonzaga

IEDA MARIA BITTENCOURT REGINATO

APELANTE

MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, modificar a sentença em reexame necessário conhecido de ofício, julgando prejudicado o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2012.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta por IEDA MARIA BITTENCOURT REGINATO contra a sentença de fls. 44/51 que julgou procedente o pedido por ela formulado em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, para:

a) declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal nº 2.773/93, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.598/99, na parte em que instituiu a progressividade do IPTU;

b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o contribuinte a pagar IPTU em desacordo com a menor alíquota prevista do tributo, qual seja, de 0,69%;

c) condenar o requerido a restituir ao autor o valor por ele pago a título de IPTU do imóvel em questão, nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda e também após sua propositura, no excedente à alíquota de 0,69% sobre o valor venal do imóvel (artigo 5º da Lei Municipal nº 2.773/93), com correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar do desembolso de cada parcela, mais juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença; e

d) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e , do CPC, montante a ser atualizado de acordo com o IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento.

Em suas razões (fls. 53/60) sustenta que: a) os honorários foram fixados em valor irrisório, R$ 228,17; b) devem ser majorados para 20% (vinte por cento da condenação) ou valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) impõe-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir das datas em que ocorreram os recolhimentos indevidos, na forma prelecionada pelo Código Tributário Municipal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Ouvido, o Ministério Público (fls. 66/68) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Em reexame necessário conhecido de ofício:

Entendo que a solução do caso passa, na verdade, tão somente, pelo exame da validade ou não da lei municipal que cria zonas fiscais diferenciadas, em face das normas constitucionais e infraconstitucionais relativamente à matéria.

Assim sendo, passo à análise do mérito propriamente.

Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal ( CF), os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, observado, no tocante ao aspecto material da respectiva hipótese de incidência, o que dispõe a próprio texto constitucional, bem como as normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por lei complementar (art. 146, III, a), em especial o art. 33 do Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O Município de São Luiz Gonzaga, no exercício de sua competência constitucional legislativa plena, editou o Código Tributário Municipal – CTM (Lei n. 2773/93) disciplinando a matéria no Capítulo I, arts. 3º a 21. Precisamente sobre a base de cálculo do IPTU, dispõe o art. 5º, com redação dada pela Lei Municipal n. 3598/99:

Art. 5º - O imposto de que trata este capitulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, observando o zoneamento fiscal, definido na planta da cidade de Santo Ângelo, anexo a esta lei.

§ 1º - Quando o prédio for utilizado única e exclusivamente como residência, a alíquota para o cálculo será:

I – de 1,49% quando se tratar de imóvel construído e localizado nas zonas fiscais 1,2 e 3;

II – de 0,69% quando se tratar de imóvel construído e localizado nas zonas 4, 5 e 6;

III – de 3,47% quando se tratar de imóvel construído nas zonas 1 e 2, e de 2,08% nas demais zonas fiscais.

Importa destacar, desde logo, que é de praxe a utilização pelo poder público de plantas genéricas ou tabelas de valores, previstas em lei (em sentido formal), para a verificação da base de cálculo do IPTU. Nessa hipótese, apura-se o valor venal, com base em normas e métodos específicos, atentando-se para as características da área urbana, a partir da observação de diferentes aspectos, como “preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, custos de produção, locações correntes, face de quadra ou quarteirões; a logradouros; profundidade, terrenos encravados; de fundo interno; idade do imóvel, reconstrução ampliação, etc.” .

A propósito, explica José Eduardo Soares de Melo :

Este procedimento deve culminar com a edição de uma Planta Genérica de Valores, que constitui um parâmetro para efeito de consideração do adequado valor venal, por representar os reais elementos do mercado imobiliário. Na realidade trata-se de uma base calculada concernente à regulação para possibilitar a aferição e apuração dos valores específicos dos imóveis, que serão objeto dos lançamentos do imposto.

No mesmo sentido, Maria Rita Ferragut

Por plantas fiscais de valores entendem-se os padrões de avaliação de imóveis, por metro quadrado, segundo fatores tais como localização, acabamento e antigüidade. São utilizadas principalmente na cobrança do IPTU como elemento de configuração da base de cálculo, componente do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. As plantas fiscais de valores foram criadas pela lei, em virtude da impossibilidade fática do Fisco determinar, caso a caso, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto de que tratamos, sujeito ao lançamento de ofício. A jurisprudência não costuma discutir a validade da planta como presunção, mas apenas a necessidade de sua veiculação por meio de instrumento introdutor adequado, já que o princípio da legalidade não permite que nenhum dos critérios da regra-matriz de incidência seja fixado em veículo infralegal.

No caso dos autos, a particularidade está na previsão de uma tabela específica para fins de cálculo do valor do metro quadrado dos imóveis localizados dentro das zonas fiscais. Perquire-se, assim, se é valida, ou não, a Lei Municipal n. 2773/93 com a alteração dada pela Lei Municipal n. 3598/99, que cria zonas fiscais diferenciadas, em face do que preconiza o princípio constitucional da igualdade tributária (art. 150, II, CF/88).

Com efeito, o princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Trata-se de norma que reforça, em matéria tributária, o princípio geral da isonomia disposto no art. , caput da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A propósito, manifestei-me na minha obra intitulada Manual de Direito Tributário :

É o princípio da igualdade formal, ou igualdade perante a lei, a significar que a lei deve ser norma geral e abstrata. Ou seja, não individualizará as pessoas com relação às quais deva incidir. Qualquer pessoa que pratica o ato ou se encontra em relação com o fato que é o suporte fáctico (em matéria tributária, fato imponível) da norma, será colhido pela incidência desta e afetado, igualmente, pelas conseqüências daí advindas, independente de raça, cor, credo, ideologia, classe social a que pertença, ou quaisquer outras condições pessoais.

É a igualdade perante a lei, que consiste em tratar igualmente as pessoas que se encontram em igual situação, prevista na lei. Por óbvio, que ontologicamente as pessoas não são todas iguais, mas se apresentam em diferentes situações (por exemplo, com capacidade contributiva ou sem capacidade contributiva) decorrentes da própria diversidade existente na sociedade, que não só pode como deve ser considerada pela lei. O princípio da isonomia, não impõe à lei tratar a todos de maneira igual, mas tratar de maneira igual os que se encontram em situação igual. Por isto, os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva não infirmam; antes, complementam ou realizam o princípio da isonomia.

Nessa mesma senda, expõe Luciano Amaro :

Esse princípio implica, em primeiro lugar, que, diante da lei x, toda e qualquer pessoa que se enquadre na hipótese legalmente descrita ficará sujeita ao mandamento legal. (...) Mas há um segundo aspecto a ser analisado, no qual o princípio se dirige ao próprio legislador e veda que ele dê tratamento diverso para situações iguais ou equivalentes. Ou seja, todos são iguais perante o legislador (= todos devem ser tratados com igualdade pelo legislador).

Assim, nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei, fazer discriminações. Visa o princípio à garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos.

Tem-se de pôr, agora, outra face do princípio, segundo a lição clássica de que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. (...)

O problema – parece-nos – deve ser colocado em termos mais amplos: além de saber qual a desigualdade que faculta, é imperioso perquirir a desigualdade que obriga a descriminação, pois o tratamento diferenciado de situações que apresentem certo grau de dessemelhança, sobre decorrer do próprio enunciado do princípio da isonomia, pode ser exigido por outros postulados constitucionais, como se dá, no campo dos tributos, à vista do princípio da capacidade contributiva, com o qual se entrelaça o enunciado constitucional da igualdade. Deve ser diferenciado (através de isenções ou de incidência tributária menos gravosa) o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.

Hão de ser tratados, pois, com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade contributiva, e com desigualdade os que revelem riquezas diferentes e, portanto, diferentes capacidades de contribuir.

Sobre o tema, ainda, ensina Humberto Ávila que

(...) a igualdade enquanto metanorma estruturadora da aplicação de outras, somente adquire significado normativo quando relacionada a critérios normativos materiais, sob pena de ser apenas uma forma despida de qualquer conteúdo. Igualdade tributária não é apenas igualdade proporcional, mas também igualdade medida na capacidade contributiva do sujeito passivo.

Sinala-se, portanto, que, em virtude da diversidade das situações e posições jurídicas ostentadas pelos indivíduos, diferença de tratamento sempre haverá, o que, inclusive, é ínsito à idéia de Direito (até mesmo para o Direito Tributário). Cabe, então, ao ente político competente, quando do exercício de seu poder de tributar por meio de lei, instituir objetiva e fundamentadamente critérios para fins de diferenciação para tratamento diferenciado dos respectivos contribuintes, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desse modo, tem-se que o punctum saliens desloca-se da discussão acerca da existência ou não de tratamento diferenciado – que, por si, em verdade, nada revela – para a análise dos motivos e critérios que orientam a sua instituição. Isso, pois, como anota Leandro Paulsen :

Identifica-se ofensa à isonomia apenas quando sejam tratados diversamente contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sem que haja razão suficiente para tanto, sem que esteja o tratamento diferenciado alicerçado em critério justificável de discriminação. (PAULSEN, p. 212)

Não se olvida, ainda, o fato de que o IPTU é um imposto de caráter real, pois sua hipótese de incidência é um fato objetivamente considerado, qual seja “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (art. 32 do CTN). Logo, as diferenciações estabelecidas pelo legislador, para fins de apuração da base de cálculo daquele imposto, devem levar em conta tão somente as qualidades da propriedade imobiliária (que, por si só, representa um indicativo de presunção de riqueza), e não as características da pessoa do sujeito passivo ou seu status econômico.

Como ensina Aires F. Barreto, em sendo elaboradas pautas, tabelas ou mapas de valores, os Municípios podem se valer para “fixação de valores unitários de metro quadrado (ou linear) de terreno podem ser escolhidos, entre outros, os seguintes métodos” :

1. valor por zonas (central, intermediária e periférica) ou por classes de zona (zona 1, zona 2, zona 3...);

2. valor por áreas ou núcleos (residenciais, comerciais, industriais, etc.);

3. por via ou logradouro (categoria a, b, c...);

4. por quadra (quarteirão 1, quarteirão 2...);

5. por face de quadra (por meio da atribuição de valores para cada uma das faces de cada quarteirão);

6. por trecho de face da quadra (critério similar ao do item anterior, em que existem faces de quadra, que, por força das suas dimensões e da presença de aclives, equipamentos urbanos ou variações outras, têm valores absolutamente diversos).

No caso concreto, verifica-se, do exame da Lei Municipal n. 2773/93 e seus anexos, que o legislador municipal teve a preocupação de estabelecer a base de cálculo do IPTU, seguindo os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributária, e respeitando o caráter real daquela exação. Pautou-se, com efeito, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da seletividade, estabelecendo critérios para a apuração do valor venal conforme as peculiaridades de cada zona fiscal.

Nesse contexto, dúvidas não me restam de que os critérios adotados pelo legislador municipal, para fim de diferenciação dos contribuintes conforme a respectiva zona fiscal, não ofendem o princípio da igualdade, pois o tratamento dispensado pela norma alcança contribuintes em igual situação. Há, de fato, fundamentos concretos e critérios objetivos para a desigualdade traçada, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade.

Irrazoável seria, a meu ver, ignorar o legislador municipal a realidade, continuando a tributar os imóveis sem se ater as modificações decorrentes do desenvolvimento urbano, com repercussão no valor daqueles bens. Em hipótese tal, haveria, então, certamente, violação ao princípio da igualdade tributária, na medida em que tratados igualmente os desiguais, sem falar na contrariedade à idéia de justiça fiscal, pois, como afirma Luiz Antônio Fornerolli :

Não se pode olvidar que o princípio da isonomia, no campo tributário, é móvel propulsor para que se alcance justiça tributária. O instrumento da vedação da anisonomia é a observância da capacidade contributiva nos impostos, que é inspirada no § 1º do art. 145 da CF. Assim, a igualdade tributária se concretiza com a realização da justiça tributária.

Igualmente nessa perspectiva, expõe João Damasceno Borges de Miranda :

Para a melhor, justa e equilibrada forma de arrecadação, o tributo requer a melhor concepção em fórmula de incidência para que o mesmo seja imparcial, igualitário (conservando as diferenças de cada um) e mensure com a maior precisão possível a capacidade de contribuir por parte de cada sujeito passivo.

E, Ricardo Lobo Torres, confirmando a tendência no direito comparado :

O princípio da justiça típico do IPTU é o da proporcionalidade, segundo o qual a incidência se faz sempre pela mesma alíquota, dependendo o crescimento do débito de imposto do valor maior da base de cálculo do imóvel. Imóveis mais baratos geram, alíquota constante, quantum debeatur menor; bens mais caros produzem, pela mesma alíquota, débito fiscal maior. Essa regra secular de justiça fiscal se aplica às incidências in rem, que são objetivas, sem deixarem de influenciar por situações subjetivas do contribuinte.

As legislações municipais já estabelecem valores diferenciados para a base de cálculo do IPTU, levando em conta o bairro ou região da cidade, o que se compagina com a capacidade contributiva do proprietário, que varia na medida em que o bem se situa em zonas economicamente mais valorizadas.

Por conseguinte, irrepreensível é a lei que, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, divide o território municipal em zonas fiscais, dispensando tratamento próprio a cada qual, considerando para tanto as características locais.

Colacionam-se, a respeito, precedentes desta Câmara em caso análogo:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - IPTU - LEI ANTERIOR À EC 29/00 ESTABELECENDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. A progressividade no IPTU só resta caracterizada quando as alíquotas ascendentes ocorrem com base no valor venal e dentro da respectiva categoria de imóvel (predial residencial, predial não residencial e territorial). As alíquotas ascendentes entre as categorias (a dos imóveis não residenciais superior à dos residenciais e a dos territoriais superior a ambas), bem assim conforme as zonas fiscais ou regiões, caracteriza alíquotas diferenciadas, e não progressividade. 2. Não há eiva de inconstitucionalidade na lei municipal que, mesmo anterior à EC 29, de 13-9-00, não instituía sistema de alíquotas progressivas, e sim de alíquotas diferenciadas. 3. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70045917713, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2012)

Modificada a sentença em reexame necessário, resta prejudicado o recurso de apelo.

Pelo exposto, modifico a sentença em reexame necessário conhecido de ofício, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta em desfavor do Município, julgando prejudicado o apelo.

Redimensiono o ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em R$ 700,00. Suspensa a exigibilidade, contudo, em face da concessão da AJG à parte autora.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E REVISOR)

De acordo com o eminente relator.

O caso de São Luiz Gonzaga, só para lembrar, já temos precedentes, e é igual ao caso de Santo Ângelo, vale dizer, a legislação anterior à EC 29 não estabelecia alíquota progressiva, e sim alíquotas diferenciadas.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70050434281, Comarca de São Luiz Gonzaga: "À UNANIMIDADE, MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA

� PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 281-2.

� Op. cit., p. 282.

� FERRAGUT, Maria Rita apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 725.

� DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4 ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 80

� AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p.131.

� PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário da luz da doutrina e da jurisprudência. 6 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado – ESMAFE, 2004, p. 212.

� MARTINS, Ives Granda da Silva (coord.). Comentários ao código tributário nacional, vol. I (arts. 1º a 95). 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 280.

� FORNEROLLI, Luiz Antônio Zanini. Natureza jurídica do IPTU: imposto “real” ou “pessoa”. Jurisprudência Catarinense, n. 107, p. 77-87, 2º trimestre 2005.

� MIRANDA, João Damasceno Borges de. A regra-matriz do IPTU e sua constitucionalidade. Revista Tributária e de Finanças Públicas.São Paulo, v. 11. n. 48. p. 109-127, jan./fev.2003.

� TORRES, Ricardo Lobo. Proporcionalidade, progressividade e seletividade no IPTU. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 85, p. 342-347.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22844107/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70050434281-rs-tjrs/inteiro-teor-111059447

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