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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70050434281 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70050434281 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

21 de Novembro de 2012

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_70050434281_RS_1355373050784.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2773/93, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3598/99. ZONAS FISCAIS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da...
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