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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70051662914 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70051662914 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Julgamento
29 de Novembro de 2012
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70051662914_RS_1355371651553.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

O art. 311do CPPprevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz singular, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Igualmente, havendo indícios da materialidade e da autoria do delito imputado ao paciente, a segregação vai mantida, porquanto presentes os requisitos do art. 312do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70051662914, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...
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