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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70051167732 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70051167732_RS_1354851624599.doc
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Inteiro Teor

CRLC

Nº 70051167732

2012/Cível

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ARTS. 134 e 135, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUTOFALÊNCIA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO.

Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva em termos de responsabilidade de terceiros pelos créditos da empresa contribuinte, não prevalecendo a simples e pura presunção dos fatos elencados pela lei ou pelo contrato social quanto ao descumprimento, pelos sócios, diretores, gerentes, de suas obrigações sociais e legais.

A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN) ou administrador (art. 135, III, do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade ou a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa.

O ônus respectivo é do credor que, na hipótese, nada comprovou.

Caso de autofalência requerida pela empresa. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, permanecendo a empresa operando no mercado.

Simples inadimplemento do tributo não caracteriza infração legal para o fim de responsabilização de administrador. Súmula 430, do STJ.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.

Reexame Necessário

Primeira Câmara Cível

Nº 70051167732

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

CARLOS RESENDE ARAUJO SANTOS

AUTOR

FABIO ARAUJO SANTOS FILHO

AUTOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em reexame.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2012.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal ajuizada por CARLOS RESENDE ARAUJO SANTOS e outro contra o ESTADO, por entender que a falência é forma regular de extinção da sociedade, o que não autoriza o redirecionamento da cobrança contra os sócios.

O Estado manifestou-se. Sustentou a dispensa de interposição do recurso no caso. Pediu a análise da matéria em reexame.

Opina o órgão do Ministério Público pela manutenção da sentença em reexame.

É o relatório

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Eminentes colegas, confirmo a sentença em reexame.

Infere-se dos autos que a execução foi proposta inicialmente contra JH PAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA, sendo, posteriormente, redirecionada contra os administradores, ora embargantes, por serem diretores da empresa JH SANTOS S/A, que era detentora da maioria do capital social e sócia-gerente da executada (cláusula vigésima oitava do contrato social).

Os embargantes não são, pois, sócios da executada. Respondem, no caso, por serem administradores. Diante disso, cumpre tecer algumas considerações. Em princípio, a responsabilidade do administrador, é de ser admitida em consonância com o disposto no art. 135, III do Código Tributário Nacional que se traduz, à evidência, em nítida responsabilidade subsidiária, conjugando-se tais dispositivos com o disposto no art. 10, do Decreto nº 3708/19 e art. 338, do Código Comercial, que estavam vigentes à época dos fatos.

Porém, é necessário prova a respeito – ônus que recai sobre o credor na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil – a respeito do fato constitutivo do direito.

No caso dos autos, porém, a prova que foi reconhecida como reveladora da dissolução irregular da sociedade e que seria o motivo para o redirecionamento contra os administradores, ora embargantes, a meu sentir, não poderia assim ser tida por não ser bastante a tanto. É de se destacar que a falência foi decretada em razão do pedido de autofalência levado a efeito em 1997 pela JH Santos S.A. Após, pela própria J H Santos foi pedido a falência da JH PAR Eletrodomésticos LTDA em 2000.

Os embargantes, como administradores da JH Santos S.A., ao constatarem a impossibilidade de continuação das atividades da empresa postularam, prontamente, a autofalência desta (JH Santos).

Na apuração da quebra foi constatado, no relatório do síndico que “desde o exercício de 1991 até 1997 a empresa em tela somente acumulou prejuízos, sendo que até o final de 1992 ainda havia uma situação patrimonial positiva ... no final de 1993 a ora falida, inobstante, ainda possuidora de diversos pontos comerciais (lojas), não tinha mais condições de operar posto que desguarnecida de estoques e com elevado passivo com fornecedores ... Numa drástica e emergencial tentativa de continuar operando os pontos comerciais, a falida firmou, em abril de 1994, acordo operacional com as Lojas Colombo S/A ... houve clara intenção de salvar a empresa e seu nome do processo falimentar através de repactuações de dívidas e mesmo via controle acionário. O acordo operacional com o grupo Lojas Colombo S/A teve, sem dúvida, esse objetivo e escopo. Pelos motivos já expostos, tal não se viabilizou, pelo que a falência não pôde ser mais evitada. Não cremos ser de justiça recriminar a tentativa, desesperada aliás, de buscar meios alternativos para evitar a quebra, mesmo que frustrada com o foi, não se configurando aí, em nosso julgamento, ato procrastinatório para retardar a decretação da quebra.” (fls. 48 e ss.).

Como se observa, nenhuma conduta fraudulenta ou ilícita foi observada em relação à conduta dos administradores, ora embargantes, para fins de responsabilização pelo crédito tributário. Ao contrário, o que se inferiu foi o esforço dos administradores para manter a empresa em funcionamento.

Em razão disso, não calha a argumentação do Estado. Ora, a dissolução mediante o pedido de autofalência sem que, posteriormente, venha a massa falida suportar os créditos tributários não autoriza concluir que tenha havido dissolução irregular da sociedade. O que se pode admitir, juridicamente considerado o fato, é que se tem ausência de patrimônio na massa falida, mas daí para qualificá-la como dissolução irregular é uma grande diferença.

Afinal, qual seria a falência regular para o Estado? Aquela em que o ativo da massa suporta todos os débitos? Mas daí, eminentes colegas, não há falar em falência, porque, se a empresa tem condições de adimplir suas obrigações não há porque suceder a quebra. Vale dizer, a insuficiência do ativo da massa é inerente à falência, caso contrário, a empresa continuava operando no mercado.

Portanto, prova a respeito da dissolução irregular (aquela em que a sociedade extingue-se com dívidas, enquanto os sócios e administradores se locupletam do patrimônio correspondente), como deveria o Estado credor ter providenciado, efetivamente não há, razão pela qual entendo que não se deve falar em dissolução irregular no caso.

Refiro ainda que tal posicionamento foi defendido por ocasião da publicação de artigo de minha autoria na Revista de Estudos Tributários n.º 44, ed. Síntese, intitulado “Institutos da Prescrição e da Decadência como Tratados em Lei complementar da Solidariedade Originária e Subseqüente ou Interveniente” (págs. 144/156). Não vejo, portanto, hipótese de dissolução irregular configurada.

Outrossim, é necessário Esclarecer que o simples fato do não repasse do tributo ao credor pela contribuinte, não é suficiente a autorizar o redirecionamento da execução com constrição dos bens do sócio-gerente. Assim a jurisprudência, que inclusive originou a súmula 430, do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE – LIMITES – ART. 135, III, DO CTN – PRECEDENTES – 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência remansosa desta Casa, deu provimento ao recurso especial intentado pela parte ora agravada. 2. Cuida o presente caso de se buscar definição acerca da possibilidade de se cobrar integralmente de ex-sócio de uma empresa tributo por ela não recolhido, quando o mesmo já não exercia mais atos de administração da mesma, reclamando-se ofensa ao art. 135, do CTN. 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76). 5. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 7. Precedentes desta Corte Superior. 8. Agravo regimental improvido. (STJ – AGRESP 247862 – (200000122173) – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 19.06.2000 – p. 00119).

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA – REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUM 7/STJ.

1. (...). 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. (...). . (STJ – RESP 864627 – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – DJU 08.05.2008).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 135, III, DO CTN. APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO.

1. (...).

2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal se não estiverem presentes as condutas previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, confira-se:

- Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade. (REsp 856.266/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/10/2006).

- O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (REsp 907.253/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22/03/2007).

- É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei que justifique o redirecionamento da execução fiscal. (AgRg no REsp 920.572/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 08/11/2007).

4. (...).

7. Recurso especial não-provido.

(STJ – RESP 1004908 – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 21.05.2008).

No mesmo sentido a doutrina de Paulsen (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 3ª ed. 2001, p. 676 e 679):

“O mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN. Nesse sentido é que se consolidou o entendimento tanto da 1ª como da 2ª Turmas do STJ que, assim, adotam a melhor posição, acatando a doutrina bastante consistente que já vinha preconizando uma interpretação adequada e sistemática desse dispositivo.

(...)

Em sentido contrário, dizendo que basta o inadimplemento, era a posição dominante até poucos anos atrás, mas resta superada.”

Com efeito, deve restar comprovado, pelo Estado, que, como já dito, é a quem compete o ônus probatório, a prática de atos que infringem a lei, contrato social ou estatutos por aquele que tem os poderes de administração dentro da empresa. No caso dos autos, nada, neste sentido, é comprovado pelo credor.

Com efeito, não se fazem presentes as elementares impostas pelas leis em vigor para que se possa redirecionar a execução fiscal contra o sócio, impondo-se a procedência dos embargos à execução fiscal.

Diante do exposto, impõe-se a confirmação da sentença em reexame, por seus próprios fundamentos, que ora agrego como razões de decisão.

ISSO POSTO, confirmo a sentença em reexame.

É o voto.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE)

Com a ressalva de que, desde a entrada em vigor do atual Código Civil, não mais existe sócio-gerente, ou é sócio ou é gerente, e por isso a figura do sócio-administrador, de acordo, no caso, com o relator.

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Reexame Necessário nº 70051167732, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22805922/reexame-necessario-reex-70051167732-rs-tjrs/inteiro-teor-111027868