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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70051167732 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70051167732 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
21 de Novembro de 2012
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70051167732_RS_1354851624599.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ARTS. 134E 135, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUTOFALÊNCIA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA NA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO.

Nos termos do que dispõe a lei tributária nacional, há que ser observado o princípio da responsabilidade subjetiva em termos de responsabilidade de terceiros pelos créditos da empresa contribuinte, não prevalecendo a simples e pura presunção dos fatos elencados pela lei ou pelo contrato social quanto ao descumprimento, pelos...
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