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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051750222 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AFS

Nº 70051750222

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. MORTE DO PACIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. Ainda que o Estado tenha sido condenado a prestar o pedido da parte em antecipação de tutela, tratando-se de direito intransmissível, a morte do paciente no curso da demanda é causa da parda do objeto da ação. Art. 267, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Diante do posicionamento uníssono desta Câmara quanto ao direito perseguido pelo autor, não foi este o responsável pelos custos do processo e, assim, o profissional que o representou merece ter seu trabalho remunerado.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70051750222

Comarca de Santa Maria

E.R.G.S.

..

APELANTE

M.M.A.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do Estado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2012.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois inconformado com a decisão que, nos autos da Ação Ordinária de fornecimento de internação para tratamento de enfermidade, com pedido de antecipação de tutela, julgou extinto o feito ajuizado por M.D.A., representado por sua curadora, tendo em vista o passamento do enfermo - fls. 216-219.

Em suas razões recursais, o Estado, em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade para litigar no polo passivo da demanda, porquanto a internação pleiteada não integra as suas funções e competências, de acordo com a legislação do SUS. No mérito, asseverou ser equivocada a extinção do feito com fulcro no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, porquanto, a despeito da morte do autor da ação, cabe discussão acerca do mérito da demanda, tendo em vista o deferimento da liminar. Noutro ponto, discorreu acerca da necessidade de observar as listas de espera e preenchimento de requisitos para o fornecimento da cirurgia pleiteada, a fim de não favorecer o demandante em detrimento dos demais cidadãos que se encontrar em situação igual ou mais grave. Por derradeiro, irresignou-se com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pugnando pela redução da verba fixada. Requereu o provimento do apelo – fls. 221-230.

Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, ora apelada – fl. 233v.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público se pronunciou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso – fls. 235-236v.

Vieram os autos conclusos.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

M.D.A. ingressou com ação, representado por sua curadora, a fim de ver atendido seu direito à saúde, por meio de internação para tratamento com terapia hemodialítica, conforme necessidade comprovada na fl. 08 dos presentes autos. Houve deferimento da medida liminar (fls. 10-11), contudo, durante o curso do processo, o autor faleceu, de acordo com a Certidão de Óbito juntada na fl. 108. Por esse motivo, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com fulcro no art. 267, IX, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Contra a extinção do feito sem julgamento de mérito e a condenação ao pagamento de honorários, o Estado recorreu a este grau de jurisdição.

No tocante à extinção do feito, esclareço que não há o que modificar.

Conquanto tenha havido a antecipação dos efeitos da tutela, tratando-se de ação ajuizada na busca de direito intransmissível, efetivamente, houve a perda do objeto da demanda e, assim, a sua extinção é medida que se impõe.

Nesse sentido, já houve manifestação deste Tribunal:

“CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA SUPERVENIENTE. MORTE . PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ART. 267 , VI, CPC. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Com a notícia da morte do paciente, apesar de ter sido fornecida a medicação requerida em razão de decisão liminar, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se, de resto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 267 , IX , CPC, e condenação aos ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 20, § 4º, CPC. CORRETA FIXAÇÃO. O valor de R$ 400,00 como verba honorária, tal qual fixado pelo juízo de primeiro grau, apresenta-se como correta diante da atividade atenta e responsável da representante da parte autora, no caso concreto Defensoria Pública, razão pela qual, deve a honorária ser mantida no valor estipulado pela sentença, devendo ser revertida à verba para o FADEP. MUNICÍPIO E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 11, CAPUT, REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 8.121/85). AÇÃO POSTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. Tendo sido proposta a ação após a vigência da Lei Estadual nº 13.471/10, alterando a redação do art. 11, caput, da Lei Estadual nº 8.121/85, conferindo isenção quanto a custas, despesas e emolumentos, inclusive aos Municípios, há de se excluir a condenação do apelante quanto a tais verbas. (Apelação Cível Nº 70047031026, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/05/2012)”

No que concerne à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, evidente a obrigação do Estado em arcar com tal despesa.

Isso porque, esta Câmara é uníssona ao reconhecer o direito à saúde pleiteado pelo autor, considerando o Estado como responsável pelo seu fornecimento, na mesma toada da decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela.

Assim, e aplicando-se o Princípio da Causalidade, não pode o autor ser responsabilizado pelos custos deste processo, bem como o seu procurador merece ter seu trabalho remunerado.

Em relação ao quantum fixado, verifico que restou observado o disposto no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, sendo que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) bem atende ao trabalho desempenhado pelo profissional, não havendo falar em minoração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70051750222, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DENIZE TEREZINHA SASSI